O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou ontem que o governo buscou o “bom senso” ao incluir na medida provisória 905, que visa impulsionar o emprego entre os jovens, a revogação de trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que dizem respeito, por exemplo, a fiscalizações trabalhistas.

“Não é possível que tenhamos 6.900 multas diferentes nas normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho. Isso é uma constatação de que há um pântano regulatório e fiscalizador que impede a clareza do processo”, disse Marinho.

Segundo ele, a “discricionariedade de fiscais” gera insegurança. “O fiscal chega em uma empresa e tem um banheiro sujo, quem tem bom senso vai mandar limpar o banheiro. Mas há outros que vão falar para fechar.”

Ele destacou que o governo precisa ser “indutor e parceiro” de quem empreende e por isso foi estabelecida que a primeira visita do fiscal terá caráter “pedagógico”.

Em relação às mudanças nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Marinho afirmou que o governo também buscou estabelecer parâmetros, mas que está pronto para debater todos os pontos com o Congresso.

O texto estabelece que o maior valor do TAC será de R$ 100 mil. Além disso, coloca que os acordos terão validade de só dois anos.

Sobre a proposta de taxar também o seguro-defeso, pago a pescadores artesanais no período em que a pesca é proibida, para bancar o programa de incentivo ao emprego de jovens, Marinho disse que a mudança se insere em um contexto mais amplo de revisão do benefício. “É importante trazer isso para o debate.”


Fonte: Valor-Brasil, por Mariana Ribeiro - Brasília, 22/11/2019