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O governo federal está deliberadamente atrasando o repasse de R$ 2,5 bilhões para os Estados. Essa é a conclusão de uma nota técnica assinada pelos Conselhos Nacionais de Secretários de Estado da Administração (Consad), de Política Fazendária (Confaz) e de Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan).

"Estamos sem entender a razão. Os repasses deveriam ser feitos mensalmente", avaliou o presidente do Confaz, José Tostes, do Pará. O cálculo dos Estados reforçam as denúncias de que o governo estaria dando as chamadas "pedaladas" em algumas despesas para melhorar o esforço fiscal. A prática consiste em atrasar o repasse de valores para que eles sejam contabilizados no mês seguinte. O efeito disso é uma melhoria artificial do superávit primário, já que ele é apenas contábil, e não real.

Os três conselhos, reunidos em Brasília, demandam, entre outros assuntos, uma solução para o problema. "Esta situação se agravou no exercício de 2014, pelo fato de ser o último ano de governo e diante das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade fiscal (LRF)", avaliou o documento.

De acordo com a versão preliminar da nota, o principal atraso refere-se ao auxílio financeiro às exportações, com R$ 1,462 bilhão. Outros R$ 465 milhões dizem respeito aos royalties que devem ser repassados aos Estados.

Caso a situação não se normalize, "os Estados terão dificuldade em cumprir suas metas", avaliou Tostes. Ele estima que o impacto pode chegar a 28% da receita corrente líquida de alguns Estados.

O encontro entre os três conselhos servirá para discutir possíveis soluções para o problema. Entre elas, está a possibilidade de contabilizar os recursos atrasados em 2014, mesmo que eles entrem nos cofres estaduais apenas em 2015.

Para tanto, seria necessária decisão do Congresso Nacional, que seria ratificada em seguida pelos Estados, avaliou Tostes. "Isso resolveria o problema contábil, mas não o financeiro", explicou o secretário de Fazenda do Pará.

Os Estados também se queixaram de decisões do governo federal que afetam o caixa estadual tanto no aumento das despesas quanto na redução das receitas.

De um lado estão as desonerações tributárias, que levam à diminuição dos repasses feitos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE). Do outro está o estabelecimento de pisos salariais para determinadas categorias, que deve ser cumprido pelos Estados.

Ligado a esses problemas está o fraco crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014, que tem efeito direto nos tesouros estaduais, porque a maior parte da arrecadação vem do ICMS, afetado pelo nível da atividade econômica. De acordo com Tostes, o crescimento das receitas provenientes desse tributo é de, em média, 2% em 2014, insuficiente para cobrir o aumento nos gastos.

A questão é especialmente delicada por causa das exigências da LRF. Mantidas as condições atuais "os Estados terão dificuldade de alcançar as metas fiscais estabelecidas na LDO, e as disposições contidas no art. 42 da LRF, por falta de disponibilidade de caixa", conclui o documento.

No caso específico de São Paulo, por exemplo, Estado que mais arrecada ICMS no país, a estimativa de receita com o imposto ao longo do ano é de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões a menos que o previsto inicialmente. A Lei Orçamentária de São Paulo para 2015, a ser votada pelo Legislativo paulista, prevê recursos de R$ 204,6 bilhões, que representaria incremento de 8% no Orçamento estadual. Entretanto, a estimativa leva em consideração um crescimento de 1,5% para o PIB e uma inflação anual de 6,1% para o próximo ano.

"Nosso principal problema é o baixo crescimento econômico, vemos muito isso na indústria", disse a secretária-adjunta de Planejamento de São Paulo, Cibele Franzese. Como efeito desse quadro de dificuldades, o governo de São Paulo editou até um decreto para limitar os restos a pagar e vem elevando a meta de reduzir o estoque desses compromissos. "Estamos trabalhando com um volume de restos a pagar para o início do ano que vem o menor possível. Já temos que nos preparar, porque 2015 será muito difícil", disse.