O governo federal anunciou hoje que consolidou, em 15 normas, o conteúdo de mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas, conforme o “Jornal Nacional”.

O objetivo, segundo o Ministério do Trabalho, foi simplificar a chamada “legislação trabalhista infralegal”, normas que regulamentam as leis trabalhistas.

Entre os itens afetados pelo pacote estão carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, programa de alimentação; registro eletrônico de ponto, registro sindical e questões ligadas à fiscalização.

“Para indicar alguns exemplos desse marco histórico, se antes o registro eletrônico de ponto estava ancorado lá nos anos 80, e obrigava cada empresa a ter uma caixinha – todos nós já vimos, nas entradas das empresas, gerando filas e atrasos – agora nós damos as boas-vindas ao registro por meio de programação digital, por meio de reconhecimento facial, usando os próprios celulares das pessoas, com georreferenciamento, dando segurança jurídica tanto pra trabalhadores quanto empregadores”, afirmou o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo.

Segundo o Ministério do Trabalho, normas infralegais que não tinham mais validade foram revogadas. Entre elas estava um decreto que regulamentava a profissão de empregado doméstico, dispositivo anterior à lei de 2015 que trata do assunto.

 

Fonte: Valor Econômico - Política, por Valor, Valor — São Paulo, 10/11/2021