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Estamos diante de uma oportunidade para mudar a triste realidade que afeta diariamente quase metade da população - são cerca de 100 milhões de pessoas sem coleta e tratamento de esgoto e 35 milhões sem água. É fundamental que os tomadores de decisão façam o processo andar rapidamente e com segurança para o investidor, o operador e a população, de forma a garantir um serviço de qualidade com preços adequados a cada região do país.

Com segurança jurídica e previsibilidade, as empresas terão proteção para fazer investimentos necessários

Entre as mudanças do novo marco, considero fundamental o papel da Agência Nacional de Águas (ANA) como órgão nacional responsável por elaborar normas de referência para padronizar a atuação das agências reguladoras locais. Se bem coordenado, certamente mitigará disparidades regulatórias e trará maior segurança jurídica. Essa nova governança deve acelerar a atração de investimentos e trazer eficiência ao setor.

Além disso, a regulamentação precisa ser desenvolvida em conjunto pelos agentes envolvidos - governos, operadores, investidores e reguladores. Isso é fundamental para dar estabilidade aos investimentos previstos, que poderiam chegar a R$ 600-800 bilhões para se atingir as metas de universalização previstas até 2033 e modernização das redes existentes. São montantes extremamente materiais e que só terão sucesso com projetos desenhados de forma apropriada, alicerçados em segurança jurídica e financiamentos de preços e prazos consistentes com o elevado nível de investimentos.

É importante, por exemplo, discutir o prazo das concessões - por que apenas 30 anos? Prazos acima de 60 anos podem ampliar a capacidade de alavancagem dos concessionários?

O Brasil precisa ter coragem de enfrentar esse problema de frente. Em alguns países, há concessões de cem anos, com formatos negociados ao longo do tempo. Não importa o modelo, se concessões ou parcerias público-privadas (PPPs), desde que o foco seja a universalização do saneamento, com a correta triagem dos operadores e retorno aos investidores. A busca deve ser por formatos em que todos ganham. O operador e o investidor à medida que existam garantias da manutenção de contratos com demanda resiliente dada a essencialidade do serviço; a população com o acesso ao serviço de qualidade; e a economia como um todo, graças aos impactos diretos e indiretos gerados.

Já há indicadores positivos das primeiras PPPs realizadas após a entrada do novo marco regulatório. Em Cariacica (ES) e em 68 municípios de Mato Grosso do Sul, a Aegea Saneamento venceu a licitação para prestação do serviço de esgotamento sanitário. Os investimentos devem gerar benefícios transversais às regiões com criação de empregos, melhoria das condições de saúde, aumento de produtividade e redução de desigualdades. Ou seja, há um importante efeito multiplicador com potencial de gerar impactos social e econômico nas regiões.

Analisando Cariacica (ES), as melhorias, manutenção e operação vão beneficiar diretamente mais de 400 mil pessoas, com estimativa de investimento em torno de R$ 640 milhões nos 30 anos de concessão. Estudo da GO Associados indica que o impacto desses investimentos, concentrados no setor de construção, tem potencial de gerar direta e indiretamente uma expansão econômica no Espírito Santo na ordem de R$ 1,987 bilhão. Imaginem agora o caso dos 68 municípios do Estado de Mato Grosso do Sul. Lá, a meta é a universalização do sistema de esgoto nos primeiros 10 anos, com R$ 800 milhões de investimentos para beneficiar 1,7 milhão de pessoas.

É preciso seguir rapidamente com esse processo para não perder a tração. Temos que evoluir, garantir segurança para investidores e apoiar operadores. O preço dos serviços para o consumidor e para os cofres públicos está vinculado a como essas condições se darão. Estudos de várias entidades mostram que o investimento em saneamento tem um efeito multiplicador enorme, podendo mais que quadruplicar ganhos econômicos. Um deles, da Organização Mundial de Saúde (OMS), mostra que os ganhos resultantes dos investimentos no setor, dependendo da região do globo, podem ser de até 34 vezes o valor investido. Outro estudo, do Trata Brasil, aponta que a universalização traria benefícios econômicos e sociais de mais de R$ 1 trilhão em 20 anos.

Mais do que gerar benefícios econômicos, o investimento em saneamento contribui para diminuir desigualdades sociais e promover garantias básicas de higiene, qualidade e eficiência, em consonância aos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU. Mais uma vez, para a população, não importa quem presta o serviço nem o modelo. O fato é que o acesso não é o mesmo quando comparamos a cidade de São Paulo e o interior de Alagoas. Saneamento básico é uma questão gritante e que influencia diretamente na enorme desigualdade que assola o país. Não sei como o Brasil chegou dessa forma até aqui, mas sei que não pode seguir assim. É preciso mudar!

O que esperamos, então, com tudo isso? Uma regulação efetiva, com prazos de contratos atraentes para o operador e retornos adequados aos investidores. Parece ser uma equação bastante óbvia, mas é preciso eliminar incertezas desnecessárias e ter regras realistas que não travem os benefícios propostos pelo novo marco do saneamento. Com segurança jurídica e previsibilidade, as empresas terão proteção para fazerem os investimentos necessários e a população, finalmente, terá o que lhe é de direito.

Regina Nunes é fundadora e CEO da RNA Capital, membro independente do Conselho da Iberdrola e do IRB Brasil Re, ex-presidente da S&P Global Ratings Brasil e Argentina.