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Com as disputas políticas no Congresso, a matéria, que tramita em regime de urgência, está praticamente parada desde que o governo de Jair Bolsonaro encaminhou o texto, em 26 de agosto. Por enquanto, não foi designado nem sequer o relator. Mas há no governo quem acredite ser possível a aprovação ainda neste ano.

Levantamento feito pelo Valor mostra que os ajustes pedidos por deputados e senadores vão desde a manutenção do nome dado pelo governo petista e uso de imposto sobre grandes fortunas para financiamento do programa habitacional até a possibilidade de renegociação da dívida com desconto de juros e multas e inclusão nos custos do empreendimento da instalação de abrigos de animais e hospitais veterinários públicos.

Mas isso não é tudo. Uma análise prévia feita pelo governo mostra que o grosso das emendas se refere ao estabelecimento de metas de entrega de unidades e expansão das faixas de renda e subvenções que serão concedidas.

Também há pedidos com especificação de reserva de imóveis para a baixa renda e definição de público prioritário, como mulheres; mulheres que foram vítimas de violência; pessoas com deficiências; famílias que vivem em áreas de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas; indígenas e quilombolas. Esses pontos ressuscitam critérios existentes na lei que criou o Minha Casa Minha Vida.

O governo vai tentar derrubar essas emendas com o argumento de que esse tipo de detalhamento deve estar na regulamentação do novo programa idealizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, pasta liderada por Rogério Marinho. “Obviamente, a oposição está querendo trazer para dentro da MP tudo aquilo que estava previsto no MCMV e ficou de fora”, disse um técnico do governo ao Valor, acrescentando que muitos desses pontos serão atendidos na regulamentação.

A ideia do governo, conforme o técnico, era colocar as linhas gerais do programa habitacional na lei e fazer a regulamentação com medidas infralegais, para impedir que mudanças futuras no programa necessitem de alteração de lei. Mesmo sem a aprovação da MP, nos próximos dias, o governo deve publicar um decreto com o detalhamento de alguns critérios do programa.

Dentre as emendas que devem ter o apoio do governo está a que permite a realização de transferência de recursos para municípios com até 50 mil habitantes por meio de oferta pública. Esse tipo de repasse de recursos para pequenos municípios era permitido no Minha Casa Minha Vida, mas chegou a ser suspenso várias vezes devido a denúncias de irregularidades com o uso do dinheiro público.

“Como é notório, o modelo do FAR [Fundo de Arrendamento Residencial] não consegue viabilizar as obras nestes municípios, onde se concentra parcela significativa do déficit habitacional. O investimento nos pequenos municípios é fundamental para geração de emprego e renda nas regiões mais carentes, especialmente Nordeste e Norte”, explica o deputado Christino Áureo (PP-RJ) na justificativa.

Além disso, várias emendas pedem a suspensão por 60 dias do pagamento das parcelas dos mutuários classificados como faixa 1 (de menor renda) devido à pandemia de covid-19. O benefício foi concedido para as outras faixas de renda do programa habitacional.

O senador petista Jaques Wagner (BA) sugere ainda que sejam previstos, no mínimo, R$ 5 bilhões na Lei Orçamentária Anual de 2021 e 2022 para novas operações com famílias com renda de até R$ 1,8 mil (faixa 1). Com a restrição fiscal, o governo tem dito que os recursos para o próximo ano serão suficientes apenas para finalização de obra paralisadas, ou seja, não há previsão de novas contratações para essa faixa de renda. O entendimento dos técnicos do governo é que esse público não ficará desassistido, pois há por volta de 300 mil unidades da chamada faixa 1 para serem finalizadas e entregues.

Na justificativa das emendas que pedem a manutenção do nome Minha Casa Minha Vida, os parlamentares disseram que Bolsonaro “escolheu, para sua campanha - e repete agora por meio dos nomes, símbolos e imagens nos programas federais - entre eles o Programa Casa Verde e Amarela, as cores verde e amarelo”.

“Trata-se de uma pessoa que tem usado as cores verde e amarelo, por meio da renomeação de programas federais, para consolidar uma tentativa de associação do símbolo, imagem e nome para angariar uma promoção pessoal, em afronta à Constituição Federal”, dizem as emendas.

O Casa Verde e Amarela foi lançado no fim de agosto para atender famílias com renda de até R$ 7 mil e várias emendas pedem a ampliação para até R$ 9 mil, como estava vigorando antes.

Com o substituto do Minha Casa Minha Vida, o governo quer atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, uma expansão de 350 mil unidades. O foco será principalmente nas regiões Norte e Nordeste - e várias emendas pedem que esse ponto seja explicitado já na legislação.