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A forte restrição orçamentária e a necessidade de pagamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  colocam em risco a meta da presidente Dilma Rousseff de contratar três milhões de moradias no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) até o fim de seu mandato como prometido na disputa eleitoral.

Apresentado em setembro, a expectativa do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, era editar, até o fim de outubro, uma medida provisória formalizando o MCMV. Mas esse cenário mudou e, ao contrário do que aconteceu em edições anteriores, deverá ser editada uma portaria interministerial confirmando as regras que estão vigorando.

"Tem uma meta informal de contratação de três milhões de unidades. O problema é muito mais orçamentário do que fazer uma  medida provisória com uma meta", disse o secretário­executivo do Ministério das Cidades, Elton Santa Fé Zacarias, acrescentando que a realidade no país mudou. "Mas não é impossível", complementou a secretária nacional de habitação, Inês
Magalhães.

A avaliação, segundo fontes ouvidas pelo Valor, é de que, nesse cenário em que o diálogo com o Congresso Nacional não é dos melhores, não seria adequado editar uma medida provisória fazendo inovações do programa. A intenção é evitar novos embates com os parlamentares e impedir um desvirtuamento do projeto que implique aumento de gastos do Executivo. Ou seja, mudanças para resolver problemas de regularização fundiária e relacionamento com cartórios ficarão para outro momento.

Em 2015, o governo se concentrou em entregar moradias contratadas na primeira e segunda etapa do programa. Com o orçamento apertado, a equipe econômica se concentrou em pagar dívidas atrasadas para as construtoras que operam com a faixa menor de renda do programa. Para tentar acertar as contas, o governo recorreu ao FGTS e conseguiu aprovar que o conselho curador liberasse, a fundo perdido, R$ 3,3 bilhões para pagamento de dívidas com construtoras. O objetivo era evitar interrupção de obras.

Por enquanto, para 2016, a previsão de orçamento para o Minha Casa, Minha Vida é de R$ 15,5 bilhões, sendo que R$ 4,8  ilhões são do FGTS e não serão devolvidos aos cofres do fundo. Diante de uma recessão que inviabiliza uma forte recuperação das receitas e despesas engessadas, não está descartada a possibilidade de novo ajuste no orçamento do principal programa
habitacional do governo no próximo ano.

Se mantida a verba de R$ 15,5 bilhões, R$ 1 bilhão deve ser direcionado ao pagamento da dívida com o FGTS, que no fim de 2014 se aproximava dos R$ 7 bilhões. "Uma das incertezas é quanto vai se pagar de dívida do FGTS no ano que vem. Queremos pagar pelo menos o corrente do ano e mais R$ 1 bilhão [referente a juros] do que está devendo", disse Zacarias. "Não vamos  fazer pedaladas no FGTS em 2015. O que foi contratado de MCMV em 2015 está coberto", frisou o secretário­executivo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai definir como o governo pagará suas dívidas com bancos públicos e FGTS. Esses débitos vêm sendo tratados como "pedalada fiscal", ou seja, atrasos nos pagamentos com objetivo de melhorar o resultado fiscal. Até agosto, segundo balanço do fundo de garantia, a dívida do Tesouro com o FGTS era de R$ 20,197 bilhões, sendo  que R$ 8,439 bilhões referentes ao Minha Casa, Minha Vida.

Pelos cálculos do Ministério das Cidades, com o orçamento de R$ 15,5 bilhões, poderia ser contratado cerca de 500 mil unidades em 2016, sendo 40 mil na faixa 1, aquela de menor renda. "Hoje a realidade do país é diferente. O FGTS vai ser o grande financiador do MCMV 3. Estamos falando que as faixas 1,5, 2 e 3 vão preponderar", disse Zacarias.