Construção Civil - APeMEC - Associação de Pequenas e Médias Empresas de Construção Civil do Estado de São Paulo.

Destacamos algumas medidas do programa Descomplica Trabalhista, lançado pelo Governo Federal, no último dia 22. De acordo com os pronunciamentos do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e do Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, o programa busca a redução e simplificação de normas trabalhista com o objetivo de promover o emprego, podendo alcançar mais de dois mil atos legais.

Revogação de atos do Ministério do Trabalho

A Portaria 355/2020, do Ministério da Economia, traz a revogação de 48 atos do extinto ministério do Trabalho, consideradas obsoletas pelo Governo. O conjunto de atos revogados, listados abaixo, tratam de questões administrativas da pasta, como gestão de recursos humanos, gestão de materiais e trâmite interno de documentos.

Ato revogado	Ementa
Portaria nº 211, de 11 de maio de 2004	Delega competência ao Consultor Jurídico deste Ministério para receber intimações e notificações judiciais dirigidas ao titular desta Pasta.
Portaria nº 495, de 11 de maio de 2004	Delega competência ao Consultor Jurídico deste Ministério para receber intimações e notificações judiciais dirigidas ao titular da Secretaria Executiva.
Portaria nº 1.351, de 3 de novembro de 2004	Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para determinar as necessidades e autorizar a aquisição ou assinaturas de revistas, jornais e periódicos de que trata a IN/MARE/Nº 2/98, no âmbito deste Ministério.
Portaria nº 142, de 21 de março de 2006	Autoriza nomeação de servidor em estágio probatório para cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito da Administração Central, mediante processo seletivo.
Portaria nº 227, de 13 de abril de 2006	Dispõe sobre o envio de documentos e informações à Corregedoria Setorial do MTE pelas DRTs.
Portaria nº 120, de 4 de março de 2008	Subdelega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para autorizar afastamentos do País de servidores do MTE e entidade vinculada.
Portaria nº 376, de 17 de junho de 2008	Aprova o Manual de Padronização de Documentos, Atos e Correspondências Oficiais do MTE.
Portaria nº 349, de 23 de julho de 2008	Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para autorizar servidores a conduzirem veículos oficiais.
Portaria nº 230, de 24 de julho de 2008	Subdelega competência aos Superintendentes Regionais o Trabalho e Emprego, no âmbito das respectivas Superintendências, e ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos para autorizar servidores a conduzirem veículos oficiais.
Portaria nº 473, de 24 de julho de 2008	Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos e aos Superintendentes para praticar atos relacionados a pessoal.
Portaria nº 1.155, de 24 de dezembro de 2008	Delega competência ao Secretário Executivo nos seus impedimentos e afastamentos, a seu substituto legal, para decidir quanto à conveniência e à oportunidade da celebração de convênios e contratos de repasse.
Portaria nº 2.350, de 2 de dezembro de 2009	Determina aos Titulares das Secretarias e suas Unidades Subordinadas, que as interlocuções, trocas de correspondência e tratativas com outros órgãos da Administração Federal e de outros Poderes deverão ser previamente cientificadas e este Gabinete, sem prejuízo da execução das competências institucionais conferidas a essas unidades administrativas.
Portaria nº 89, de 12 de abril de 2010	Dispõe sobre utilização de certidão em substituição ao carimbo “EM BRANCO”.
Portaria nº 977, de 29 de abril de 2010	Delega competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para celebrarem termos de cooperação técnica que tenham por objeto a promoção e desenvolvimento de ações conjuntas no campo da saúde dos servidores.
Portaria nº 1, de 17 de maio de 2011	Delega competência à Coordenadora de Contratos e Serviços para praticar atos relacionados à formalização e gestão de contratos.
Portaria nº 224, de 27 de janeiro de 2012	Delega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos/CGRH/SPOA para, no âmbito da Administração Central e das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, praticar os atos necessários à efetivação de remoção de servidores, nas modalidades previstas nas alíneas a e b do incido III, do artigo 36, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Portaria nº 252, de 3 de fevereiro de 2012	Delega competência ao Secretário-Executivo para efetivar remuneração nas modalidades previstas nos incisos I e II e na alínea e do inciso III do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; designar e dispensar servidores para FCT; e conceder GSISTE.
Portaria nº 292, de 9 de fevereiro de 2012	Delega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos para nomear candidatos habilitados em concurso público e declarar vacância de cargos efetivos.
Portaria nº 1.119, de 18 de julho de 2012	Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para, no âmbito de Ministério do Trabalho e Emprego, decidir e praticar atos necessários para prorrogação de cessão de servidores e concessão de afastamento para participação em curso de formação.
Portaria nº 272, de 4 de outubro de 2012	Subdelega competências ao Superintendente, no âmbito das respectivas Superintendências para expedir portaria estabelecendo a relação nominal dos servidores que poderão cumprir jornada de trabalho em regime de escala.
Portaria nº 1.969, de 4 de dezembro de 2012	Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para gerenciar a programação de férias dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego.
Portaria nº 117, de 23 de janeiro de 2013	Delega competência aos titulares dos órgãos deste Ministério para declarar a interrupção de férias, por necessidade de serviço, dos servidores lotados ou em exercício nas suas respectivas unidades.
Portaria nº 81, de 25 de fevereiro de 2013	Subdelega competência aos titulares das Unidades Administrativas nos casos de necessidade de serviço, autorizarem a interrupção de férias dos servidores.
Portaria nº 1.320, de 23 de agosto de 2013	Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para, no âmbito da Administração Central, assinar Acordo de Cooperação Técnica e correspondente Plano de Trabalho, relacionados ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS.
Portaria nº 2, de 2 de setembro de 2013	Delega competência aos Coordenadores-Gerais para proferir despachos, assinar ofícios e aprovar informações de fato e de direito no âmbito da CONJUR, e dá outras providências.
Portaria nº 654 de 09 de maio de 2014	Estabelece procedimentos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego para concessão, registro e arquivo de solicitação de audiência a particulares.
Portaria nº 790 de 02 de junho de 2014	Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização do sistema de atendimento agendado, destinado ao agendamento eletrônico dos serviços prestados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
Portaria nº 392, de 01 de abril de 2015	Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para, no âmbito da Administração Central, assinar Acordo de Cooperação Técnica voltado para o acesso à base de dados informatizada do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.
Portaria nº 698, de 28 de maio de 2015	Delega competência para prorrogação e recondução de membros de Comissões de Sindicância e de Processos Administrativos Disciplinares.
Portaria nº 701, de 28 de maio de 2015	Dispõe sobre delegação de competências para prática de atos relacionados à aquisição de bens e contratação de obras e serviços, altera a Portaria nº 586, de 2 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Portaria nº 236, de 29 de maio de 2015	Dispõe sobre subdelegação de competências para prática de atos relacionados à aquisição de bens e contratação de obras e serviços e institui Comissão de Atas de Registro de Preços.
Portaria nº 888, de 1º de julho de 2015	Dispõe sobre delegação de competência referente ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI.
Portaria nº 1.137, de 4 de agosto de 2015	Dispõe sobre a delegação de competência para instauração do Processo Administrativo de Responsabilização e dá outras providências.
Portaria nº 134, de 3 de setembro de 2015	Designa Comissão de Recebimento de Material deste Ministério.
Portaria nº 44, de 9 de setembro de 2015	Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos e aos Superintendentes competência para celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o Agente de Integração.
Portaria nº 785, de 7 de julho de 2016	Subdelega competência ao Secretário-Executivo para autorizar em caso excepcional a utilização de celulares, tablet e modem.
Portaria nº 1.299, de 8 de novembro de 2016	Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho.
Portaria nº 1.430 de 16 de dezembro de 2016	Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho a utilização nacional da solução de monitoramento pelas unidades descentralizadas de atendimento ao público, assim como nas centralizadas referentes à respectiva gestão.
Portaria nº 191, de 16 de março de 2017	Subdelega competências para autorizar, em caráter excepcional, viagens em prazo inferior a 10 dias e dá outras providências.
Portaria nº 874, de 7 de julho de 2017	Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro; aos titulares das Secretarias Executiva, de Inspeção do trabalho, de Relações do Trabalho e de Políticas Públicas e Emprego; ao Subsecretário de Economia Solidária; ao Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO e aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, para designação e dispensa de titulares e substitutos eventuais de cargos em comissão e dá outras providências.
Portaria nº 978, de 10 de agosto de 2017	Estabelece prazos para submissão de dúvidas jurídicas à Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho.
Portaria nº 1.110, de 10 de outubro de 2017	Estabelece obrigatoriedade de manifestação prévia da Consultoria Jurídica para edição de atos normativos dos Conselhos e Secretarias que compõem a estrutura regimental do Ministério.
Portaria nº 14, de 24 de janeiro de 2018	Designa pregoeiros oficiais do Ministério do Trabalho.
Portaria nº 245, de 6 de abril de 2018	Delega competência ao Secretário-Executivo para assinar atos de designação de Ordenador de Despesa, Gestores Financeiros e seus respectivos substitutos.
Portaria nº 36, de 22 de agosto de 2018	Subdelega ao Subsecretário de Orçamento e Administração Adjunto competências relativas ao SISREI.
Portaria nº 524, de 18 de julho de 2018	Delega competência ao Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho para designação, dispensa nomeação e exoneração de titulares e substitutos eventuais de cargos em comissão e dá outras providências.
Portaria nº 440, de 19 de julho de 2018	Altera arts. 1º e 2º Portaria nº 236, de 29 de maio de 2015, revoga o art. 3º e dá outras providências.
Portaria nº 1.034, de 10 de dezembro de 2018	Aprova os procedimentos administrativos relacionados ao trâmite de documentos fiscais para liquidação e pagamento e a padronização dos fluxos processuais, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro.

Simplificação do e-Social

A Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 76/2020 e a Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 77/2020 tratam do cronograma de implantação da versão simplificada do e-Social e seu novo leiaute, respectivamente.

O cronograma de obrigatoriedade segue da seguinte forma:

Maio/2021 - Os integrantes do 3º grupo, que contempla optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos, passam a fechar as folhas de pagamento no eSocial.
Junho/2021 - Os integrantes do 1º grupo, composto por grandes empresas, começam a informar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador.
Julho/2021 - Os órgãos públicos iniciam a participação no eSocial.

FASES (art. 3º)	GRUPOS (art. 2º)
FASES (art. 3º)	1º GRUPO	2º GRUPO	3º GRUPO	4º GRUPO
1ª FASE (Eventos de tabelas)	08/01/2018	16/07/2018	10/01/2019	08/07/2021 O prazo final para envio do evento da tabela S-1010 é até o início da 3º fase
2ª FASE (Eventos não periódicos)	1º/03/2018	10/10/2018	10/04/2019	08/11/2021
3ª FASE (Eventos periódicos)	1º/05/2018	10/01/2019	10/05/2021	08/04/2022
4ª FASE (Eventos de SST)	08/06/2021	08/09/2021	10/01/2022	11/07/2022

Entre as inovações do novo leiaute, espera-se, entre outras alterações: (i) a redução significativa dos campos que deverão ser preenchidos pelas empresas; (ii) a adoção do CPF como único instrumento de identificação do trabalhador, (iii) a aplicação de regras de validação não irão impedir a transmissão de dados. Os impedimentos foram substituídos por avisos, buscando evitar a cobrança de multas por atraso na entrega das informações. A íntegra do novo leiaute está disponível no site do eSocial.

Fonte: CBIC, 29/10/2020

Notícias

Programa Descomplica Trabalhista do Ministério da Economia

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