O Governo Federal publicou na última sexta-feira (23) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 698, que altera a legislação de julho de 2009 e autoriza o empréstimo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A MP, que entrou em vigor na data de publicação, determina que o FAR possa prestar garantia à instituição financeira em favor do beneficiário nos casos de operações de financiamento habitacional em que o beneficiário tenha desconto concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis construídos com recursos do FAR.

Para o vice-presidente de Habitação Popular do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), Ronaldo Cury, que participou das discussões em Brasília para solução do caso, "a medida permitirá que seja quitado os atrasados da faixa 1 do programa e garante a conclusão do que já foi contratado".

A previsão é de que os pagamentos em atraso sejam regularizados a partir desta segunda-feira (26). De acordo com o SindusCon-SP, os atrasos superam 40 dias.


Fonte: PiniWeb, por Kelly Amorim, 26/10/2015