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Se o governo decidir encaminhar ao Congresso as medidas do pacote de ajuste fiscal para 2018 por meio de projetos de lei, a equipe econômica avalia que haverá perdas significativas nas receitas que serão obtidas, dificultando o fechamento das contas, informaram ontem fontes governamentais

credenciadas.

Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, já advertiram o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, sobre o impacto fiscal negativo dessa decisão, disseram as mesmas fontes. A estratégia defendida pelos ministros, desde agosto passado, é de fazer as mudanças mais importantes por meio de medida provisória.

Se adotadas por meio de MPs, algumas medidas que elevam a receita e que estão submetidas ao regime de noventena (só passam a valer 90 dias depois de adotadas), poderiam entrar em vigor já a partir de fevereiro do próximo ano, garantindo a receita necessária para fechar as contas.

Dentro dessa estratégia, as minutas de três MPs foram enviadas para a Casa Civil ainda em agosto, antes da viagem do presidente Michel Temer à China, informaram as fontes. Uma dela tratava do aumento para 14% da alíquota previdenciária do servidor público que tenha remuneração superior ao teto do INSS (R$ 5.531). A previsão do governo era obter R$ 1,9 bilhão com a medida em 2018. Esta alteração está sujeita à noventena.

Outra MP elevava a tributação sobre os fundos de investimentos e ela também só entrará em vigor 90 dias depois de adotada. A previsão da arrecadação era de R$ 6 bilhões. Na terceira MP, o governo adiava por um ano o reajuste salarial das categorias de servidores do Executivo que teriam novos aumentos nos próximos dois anos. Com a medida, que precisa ser aprovada ainda neste ano, a previsão é de uma economia de R$ 5,1 bilhões.

Por meio de projeto de lei, o governo não terá controle sobre o prazo de aprovação das medidas pelo Congresso, advertiram as fontes. Se alguns dos projetos só forem aprovados em dezembro, por exemplo, entrarão em vigor apenas no fim de março ou começo de abril, o que resultará em diminuição da receita prevista, criando dificuldades para o ajuste das contas em 2018.

A equipe econômica teme que a decisão do Palácio do Planalto leve em consideração, principalmente, os acordos feitos com lideranças governistas para rejeitar a segunda denúncia contra Temer. "Depois da denúncia, veremos como o governo agirá", disse ontem um ministro ao Valor. "Ainda acredito que a estratégia de MPs para as medidas mais importantes será a adotada", acrescentou.

Até o fim deste mês, o governo deverá encaminhar ao Congresso a mensagem modificativa da proposta orçamentária de 2018. Na mensagem, de acordo com as fontes, não será incluída a receita inicialmente prevista de R$ 5,6 bilhões com a concessão do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, que foi retirada por pressão do PR, partido aliado do governo.

Também ficou fora da mensagem, segundo as fontes, os recursos para o fundo eleitoral. Assim, os deputados e senadores terão que cortar suas emendas para encontrar recursos para o fundo.