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O Senado aprovou o projeto de lei conversão proveniente da MP 678, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a inclusão em medidas provisórias de alterações que tratem de temas estranhos à proposta ­ os chamados "jabutis".

Originalmente, a MP tratava apenas da ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a construção de presídios e obras de segurança pública. Na Câmara dos Deputados, no entanto, o texto ganhou uma série de novos artigos, como autorização para terceirizar serviços de estabelecimentos prisionais, a renegociação de dívidas do Proálcool, a permissão para que coligadas usem créditos tributários do Programa de Inclusão Digital, mudanças em regras de cartórios e a prorrogação do prazo para as cidades acabarem com os lixões em quatro anos.

Na reunião de líderes, havia ficado combinado que os jabutis não passariam. No entanto, a presença no Senado de produtores de Goiás que defendiam uma emenda que permite a renegociação de dívidas de produtores inscritos no Proálcool, programa criado pelo governo na década de 70 para estimular a produção do álcool combustível, levou senadores a reconsiderar. "A decisão [do STF] sequer foi publicada, não tem peso de decisão judicial", justificou Ronaldo Caiado (DEM­GO), que defendeu o pleito dos produtores.

Líder do governo, Delcídio do Amaral (PT­MS) mostrou indignação com o não cumprimento do acordo. "A gente tem que ter palavra e coerência. O samba aqui atravessou a avenida", disse. Vários jabutis, segundo ele, serão vetados pela presidente Dilma Rousseff, pois não dialogam com a decisão do STF. Se não fosse votada ontem, a MP perderia seus efeitos. Foi a primeira proposta a ser analisada após a deliberação do Supremo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB­AL) disse que na terçafeira irá anunciar novas regras para a análise de MPs, seguindo as orientações do STF de rejeitar alterações sem conexão com o propósito original das propostas. Na Câmara dos Deputados, diante da ameaça do presidente Eduardo Cunha (PMDB­RJ) de levar direto ao plenário a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a tramitação das medidas provisórias, a comissão especial aprovou o projeto, em votação simbólica e sem discussão.

A PEC muda o rito de tramitação das MPs, ao acabar com as comissões mistas de deputados e senadores e fazer a tramitação separada em cada uma das Casas, com prazos rígidos para análise e a possibilidade de que os presidentes da Câmara e do Senado retirem de ofício os "jabutis" incluídos.