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Com pouco mais de 9 mil palavras, a Medida Provisória 651, uma das maiores MPs já editadas até hoje, pode causar um grande estrago nas contas públicas. Publicada em julho para regular o mercado de capitais, ela originalmente apoiava a abertura do capital das pequenas empresas e definia a tributação de fundos de ETF, lastreados em ativos que refletem a variação de índices de renda fixa. O governo ampliou seu escopo inicial para incluir incentivos aos exportadores e novos estímulos ao refinanciamento das dívidas tributárias.

Mas foi o Congresso que deu o toque final. Apesar de praticamente paralisado durante o período de eleições, incluiu mais de 50 emendas na Câmara, ampliando muito os incentivos e as renúncias fiscais, até ser votada terça-feira da semana passada.

Embalado pelo clima eleitoral, o governo incluiu várias medidas para agradar o empresariado. Uma delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de 56 setores da economia. A estimativa é que a renúncia fiscal resultante some pouco mais de R$ 80 bilhões nos próximos três anos.

O relator da MP, o deputado federal Newton Lima (PT-SP), resolveu incluir mais quatro setores, beneficiando os transportes fretados, empresas de engenharia e arquitetura, drogarias e farmácias de manipulação, e empresas de tecnologia da informação e gerenciamento de processos. Isso aumentou a renúncia fiscal em R$ 4,5 bilhões a cada ano.

Imagina-se que a desoneração da folha de pagamentos esteja contribuindo para o desempenho do mercado de trabalho, que vem mostrando índice de desemprego estável apesar da desaceleração econômica. Não se sabe, porém, o impacto dessa medida na já deficitária Previdência e muito menos como o governo vai cobrir esse buraco. A expectativa era que a desoneração estimulasse a atividade econômica e, com isso, a arrecadação, o que claramente não está acontecendo.

Os parlamentares também excederam o governo em generosidade no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que vigorava no ano passado e foi reinstituído de forma permanente. O Reintegra objetiva incentivar a exportação por meio da compensação de créditos tributários da cadeia produtiva, possibilitando apuração de crédito presumido entre 0,1% e 3% da receita da exportação de bens industrializados. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, para atrair a boa vontade dos empresários, já havia acenado com a possível adoção da alíquota máxima de 3% para o Reintegra. Mas a MP 651 acabou saindo da votação na Câmara com a alíquota de 5%. A renúncia fiscal com esse incentivo, estimada em R$ 2 bilhões por ano, pode ser ampliada em cerca de R$ 1 bilhão com o acréscimo dos dois pontos percentuais.

Já em relação ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o governo havia reduzido o pagamento inicial de adesão para atrair um maior número de empresas. O percentual de entrada do parcelamento no caso de débitos de até R$ 1 milhão foi reduzido de 10% para 5% da dívida. Com a mudança, o governo espera ampliar a receita proporcionada pelo Refis suba de R$ 12,5 bilhões para R$ 15 bilhões, mas essa é uma aposta a ser confirmada, sem nenhuma garantia de concretização.

As benesses não param por aí, implicando menor arrecadação. Haverá isenção de Imposto de Renda para a pessoa física que vender ações de pequenas e médias empresas. O benefício fiscal das debêntures de infraestrutura, que terminaria neste ano, foi ampliado para 2020 pelo governo e prolongado até 2030 pelos parlamentares. Há ainda outras coisas, como a redução do PIS/Pasep e Cofins para a venda de gás natural e transporte aéreo entre outras medidas.

A MP 651 deve passar pela apreciação do Senado na próxima terça-feira e precisa ser aprovada até 6 de novembro, caso contrário vai perder a validade. Não é de todo improvável, porém, que os senadores ampliem as bondades oferecidas. Os parlamentares agem como se desconhecessem que o Tesouro teve déficit fiscal de maio a agosto, e que setor público consolidado acumulou nos primeiros oito meses do ano superávit de apenas 0,94% do Produto Interno Bruto (PIB), bem distante da meta de 1,9% prometida para o ano. O Valor apurou que a ampliação das renúncias fiscais e dos incentivos deixou até o governo preocupado (15/10) e já avaliando quais vetos vai recomendar à presidente Dilma Rousseff, cuja decisão será mais fácil porque o processo eleitoral terá terminado.