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O governo patrocinou uma emenda à MP 651, que ainda depende de aprovação no Senado, para resolver todas as pendências jurídicas que impediam a renovação das dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que subsidiou a habitação até meados dos anos 90. Paralisado há dois anos, o processo de pagamento desse esqueleto poderá ser retomado com a aprovação da MP. O principal credor desses títulos atualmente é o Banco Nacional, em liquidação há quase 20 anos, que detém cerca de R$ 30 bilhões de papéis do fundo.

A redação negociada pelo governo com o relator da MP estabelece que, mesmo depois de mudar as regras de rendimento da caderneta de poupança, as dívidas do FCVS continuarão sendo corrigidas pela regra antiga. A Controladoria-Geral da União (GCU) vinha questionando o critério adotado pelo governo e entendia que deveriam ser aplicadas as novas regras.

Há também ajustes técnicos para facilitar o processo de homologação do FCVS, fase que antecede a novação. A checagem de débitos e créditos com o FCVS poderá ser realizada de forma consolidada por "pacotes" de contratos que forem apresentados. Por exemplo, uma instituição tem 100 contratos, mas está novando apenas cinco deles, terá feita a checagem apenas esse grupo de cinco contratos que vai para a novação e não mais do estoque todo. Para que isso seja possível, no entanto, será necessária apresentação de relatório de auditoria independente à Caixa Econômica Federal, que é o ente responsável pala homologação.

O processo conhecido como novação tem impacto sobre as contas do governo federal. Sempre que o Tesouro emite esses títulos há redução no superávit primário, por isso, o pagamento do esqueleto do FCVS acaba servindo como uma variável de ajuste das contas pelo governo.

O tema é de particular interesse do Banco Nacional. O banco da família Magalhães Pinto voltou ao noticiário conforme o banco BTG Pactual teria mostrado interesse em comprar a instituição. No entanto, conforme noticiou o Valor em 29 de setembro, o banco de André Esteves, pode encontrar resistências para convencer o Banco Central (BC) a dar sinal verde para a compra. No caso do Nacional, todo o FCVS do banco está atrelado a garantias do Proer, o programa de reestruturação de bancos implementado em 1995. Assim, uma eventual troca de controle dependerá do acerto da dívida com o BC.

O trâmite para transformar o FVCS em dinheiro depende de análise da Caixa, que aponta o saldo da dívida. Se não há questionamento sobre os valores, o governo reconhece a dívida que entra numa espécie de fila para ser paga. O Tesouro Nacional pega os antigos FCVS e emite um outro papel, que tem valor financeiro e pode ser negociado no mercado.