Notícias

Com dificuldades de apoio na Câmara dos Deputados, o governo cedeu ontem à pressão de líderes aliados para ampliar o escopo da Medida Provisória (MP) 678/15, que permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para construção de presídios e obras de segurança pública, e ajudou a aprovar quatro "jabutis" impostos pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO).

O petebista, relator da MP na comissão mista, fechou acordo com o governo para manter a ampliação do RDC para outras finalidades, a autorização para terceirizar serviços de estabelecimentos prisionais, a renegociação de dívidas do Proálcool, a permissão para que coligadas usem créditos tributários do Programa de Inclusão Digital, as mudanças em regras de cartórios e a prorrogação do prazo para as cidades acabarem com os lixões.

O governo, que na noite anterior se aliou ao PSDB na tentativa de aprovar o texto inicial da MP, com apenas dois artigos para permitir o uso do RDC em obras de segurança pública, voltou atrás após protestos do líder do PTB em plenário. "Não vou concordar em ser desmoralizado por um requerimento que tira a autoria do relator nesta Casa. É um desrespeito", reclamou.

Em reunião com o líder do governo, José Guimarães (PT­CE), e o  ministro Ricardo Berzoini, da Secretaria­Geral da Presidência, Jovair afirmou que retiraria o apoio se ao menos parte do relatório não fosse mantido. Ele aceitou excluir apenas três emendas ­ que davam benefícios para empresas de turismo, cancelavam licitação da Caixa Econômica Federal para concessão de lotéricas e tornavam obrigatório que as empresas protestassem em cartório dívidas não pagas para poder deduzi­las do lucro líquido.

A oposição protestou contra a mudança de posição do governo, que  aceitou votar o relatório, aprovado por 185 votos a 167 (o quórum estava baixo porque muitos deputados já tinham viajado). Guimarães afirmou que a versão aprovada foi fruto de negociação. "Pode dizer que é matéria estranha, é verdade, mas estamos ajudando os municípios, são causas que avaliamos como justas", disse. Para o deputado Daniel Coelho (PSDB­PE), a votação foi uma "falta de desrespeito com o país".

O deputado Miro Teixeira (Rede­RJ) disse que a "impressão que fica é que o governo fez um pacto com o demônio ". Entre as mudanças aprovadas está o uso do RDC (que inverte as fases da licitação e permite, em alguns casos, até omitir o valor da concorrência) para obras e serviços de mobilidade urbana ou infraestrutura logística ­ metrô, estradas e portos, por exemplo­ e de contratos de pesquisa, ciência e tecnologia.

O regime também poderá ser usado para contratos de locação em que o poder público poderá contratar empresa para construir ou reformar um imóvel nos termos definidos pelo governo, que depois alugará o espaço por até 1% do valor do prédio. A contratação seguirá os critérios de dispensa de licitação aplicáveis as locações comuns.

Segundo Jovair, a mudança se espelha nos "grandes países do mundo". "O Estado diz: ′quero um imóvel assim e assado′ e aí a iniciativa privada constrói o imóvel e o aluga para o Estado", diz. A regra valeria para qualquer finalidade, inclusive para o novo prédio que a Câmara deseja construir. O texto também ampliou até agosto de 2018 o prazo para que os municípios encontrem alternativas para os lixões a céu aberto. A maioria não cumpriu o prazo, que esgotou em 2014, e os prefeitos estão sendo acionados pelo descumprimento da norma.

O projeto permite a terceirização de serviços de unidades prisionais e da execução de trabalhos pelos detentos. Fica proibido delegar funções que exijam poder de polícia. O Banco do Brasil fica autorizado a renegociar as dívidas do Proálcool (de substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis) por 15 anos, com três de carência e taxa de juros de 3% ao ano.

Embora tenha concordado em apoiar este artigo, o governo não se comprometeu a sancioná­lo. Outra alteração é em normas cartoriais para tornar obrigatório que as notificações por protesto de dívidas sejam feitas de acordo com a territorialidade e que o cidadão seja  otificado em casa.