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Às vésperas das eleições municipais, o governo do Michel Temer publicou a regulamentação necessária para possibilitar o início das contratações da chamada faixa 1,5 do programa Minha Casa, Minha Vida ­ para famílias com renda mensal de R$ 1,8 mil a R$ 2,35 mil. Uma das regras foi alterada para impedir fraudes que ampliem o subsídio. A meta é de 40 mil unidades habitacionais, com até 500 unidades por empreendimento.

A faixa 1,5 mescla operação de crédito com subsídios bancados pelo FGTS (90%) e recursos da União (10%) e foi anunciado em solenidade no Palácio do Planalto, com presença do presidente Michel Temer; ministro das Cidades, Bruno Araújo, e empresários no dia 11 de agosto. A medida dependia da publicação da Instrução Normativa nº 25, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual, o que ocorreu ontem. Serão destinados R$ 3,8 bilhões para a faixa 1,5 ainda neste ano. Do total, R$ 1,4 bilhão vai bancar subsídios e R$ 2,4 bilhões virão do FGTS. Do subsídio, apenas R$ 140 milhões serão bancados pelo Tesouro.

A instrução normativa estabelece regras para impedir irregularidades que busquem ampliar o valor do subsídio. O "fator social" deve reduzir o valor dos subsídios em 30% quando o financiamento for feito em nome de apenas uma pessoa. Antes, era de 40%. O "fator social" impede que beneficiários "escondam" o companheiro, em caso de união estável, para diminuir o valor do orçamento  mensal e ter subsídio maior. A medida também desestimula que jovens de 21 a 23 anos, com salários de estagiários, possam ter subsídio maior mesmo morando com a família. Na faixa 1,5 o subsídio é de, no máximo, R$ 15 mil para quem tem renda mensal de até R$ 2,35 mil e vive nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, por exemplo.

O início de execução dessa faixa pode ter efeito imediato no setor de construção imobiliária, na avaliação de Ronaldo Cury, vice­presidente de habitação do SindusCon­SP, sindicato da indústria da construção. Para ele, o primeiro foco da nova faixa serão projetos da faixa 1 que ainda não foram contratados, porque não havia recursos. Já presente nas faixas 2 e 3 do programa, a MRV Engenharia vai participar também da faixa 1,5. A empresa vê um "ganha­ganha" nos termos propostos pelo governo. Para a empresa, haverá geração de empregos e inclusão de famílias antes não atendidas. A proposta é "muito eficiente" do ponto de vista
fiscal, avalia Rafael Menin, presidente da construtora.

A recomendação do Ministério Público Federal de anular trechos de portaria que estabelece os critérios para seleção dos beneficiários do programa habitacional foi considerada "descabida" e "preconceituosa" pelo líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Guilherme Boulos.
O Ministério Público pediu a anulação de critérios considerados ilegais adotados por associações dos movimentos sociais na seleção de beneficiários. O MP pediu ainda a suspensão da liberação de financiamentos pela Caixa Econômica Federal para organizações que tenham adotado esses parâmetros. ntre os critérios considerados ilegais pelo MPF estão os "requisitos de participação", no qual a habilitação dos beneficiários está sujeita ao engajamento em atividades das entidades que gerenciam os projetos.