O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse ontem ao Valor que tem propostas de mudanças na legislação sobre acordos de leniência, mas que a Lei Anticorrupção tem apenas seis anos e rediscuti-la agora, “sem saber qual será o resultado final de uma discussão grande no Congresso, é complicado”.

“Eu sei o que entra [no Congresso], eu não sei o que sai [risos]. As 10 medidas anticorrupção entraram. Saíram?”, questionou, após debate na Frente Parlamentar Ética contra a Corrupção, numa comissão da Câmara dos Deputados. “Eventos como esse são importantes porque geram a maturidade necessária e após isso, um entendimento mais correto, a gente chega no ponto de propor projeto de lei.”

As 10 Medidas Contra a Corrupção foram protocoladas após campanha do Ministério Público Federal tendo como pano de fundo a Lava-Jato, mas acabaram desfiguradas durante a votação na Câmara, com a rejeição de parte significativa do pacote e a aprovação de uma retaliação contra juízes e promotores, para puni-los por abuso de autoridade. Após pressão popular, o texto ficou engavetado.

Durante o debate na comissão, o ministro destacou que a lei atual dos acordos de leniência tem falhas, mas também vantagens que permitiram recuperar R$ 11,1 bilhões de empresas que cometeram irregularidades, dos quais R$ 3,3 bilhões já foram pagos. “Precisamos aprimora-la, mas dentro de um momento correto para trazer mais segurança jurídica”, afirmou durante a audiência pública.

Ao Valor, ele destacou que o governo está fazendo mudanças infralegais, que não dependem de aval do Legislativo, para fomentar a vinda de empresas colaboradoras, mas que, para enviar um projeto de lei, é preciso “maturidade maior”. “Fazer proposta de lei agora, sem saber qual o resultado final da discussão no Congresso, acho que é complicado”, disse. Apesar disso, ele sugeriu isentar de multa a empresa que detecte, com programas próprios de integridade, irregularidade cometida por um funcionário e leve a denúncia de forma espontânea ao governo.

Ao longo da audiência pública, os poucos deputados presentes lembraram a aprovação, na noite anterior, de projeto que afrouxa as regras de fiscalização sobre os partidos e recria o fundo eleitoral com dinheiro público para 2020. “Apesar da derrota, sai feliz porque tivemos 1/3 dos votos no plenário [contra o projeto]. Na legislatura passada não chegaria a 50”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). “Hoje tem mais partidos e parlamentares levantando a discussão a favor da ética na política.”

A audiência pública girou em torno de como o governo tem lidado com os acordos de leniência - foram nove em 6 anos, com 22 em negociação - e possíveis mudanças na lei. Godofredo Dantas Neto, do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), defendeu que os acordos precisam do aval de um juiz para garantir a segurança jurídica. “Isso não exclui a CGU, mas o caminho da homologação judicial me parece o mais adequado, inclusive para darmos tratamento a essas discrepâncias de termos mais de cinco mil municípios e todos os Estados habilitados a firmarem os acordos.”

Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, também defendeu a necessidade de aval de um juiz e do Ministério Público e lembrou que, na delação dos executivos da Odebrecht, eles contaram que pagaram propina para que o governo editasse uma medida provisória (MP) para alterar os acordos de leniência.

Rosário rebateu que não há casos conhecidos de corrupção por servidores da CGU. Ele disse que não teria problema de pedir o aval do Judiciário, mas que todos os órgãos são notificados sobre os acordos e poderiam obter as informações, desde que não as utilizem para processar delatores, só os delatados.


Fonte: Valor - Empresas / Indústria, por Raphael di Cunto e Marcelo Ribeiro | de Brasília, 20/09/2019