Notícias

O presidente Michel Temer lançou nesta terça-feira (13) o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que tem como objetivo a realização de investimentos na área de infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado. No mesmo dia, o Governo Federal anunciou concessão ou venda de 32 projetos de aeroportos, terminais de carga, rodovias, ferrovias, hidrelétricas, empresas de água e esgoto, áreas de mineração e distribuidoras antes administradas pela Eletrobras (veja lista completa abaixo).

Cada projeto deverá receber pelo menos 20% de recursos dos investidores. O restante poderá ser financiado via empréstimos e emissão de debêntures. A Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibilizaram, juntos, R$ 30 bilhões de recursos iniciais para financiar as concessões. Uma das medidas que serão adotadas a partir da implementação do programa diz respeito à licença ambiental. "Uma exigência nova que vai ser posta é que só vai se poder publicar edital quando se tiver a licença ambiental prévia, para que essa questão ambiental seja analisada, deliberada na partida, e não ficar rolando ao longo dos anos, como foi, em todas as áreas de infraestrutura, nos anos anteriores", assegura o secretário-executivo do PPI, Moreira Franco.

O Projeto Crescer, pertencente ao PPI, reforma, de acordo com o governo, o modelo de concessões, de modo a aumentar a concorrência entre empresários e a transparência dos contratos. O governo também pretende, por meio do projeto, possibilitar oportunidades de negócios e ajudar o Brasil e retomar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Ele é baseado em 10 diretrizes, que buscam evitar aditivos contratuais e reequilíbrios excessivos. Para ampliar a segurança jurídica, os contratos deverão ter indicadores claros, com cláusulas de desempenho que fixarão a qualidade do serviço. Os investidores saberão qual meta atingir.

As agências reguladoras terão um papel efetivo no processo, e os editais serão lançados apenas após passarem por um debate público e obterem o aval do Tribunal de Contas da União (TCU). Como forma de incentivo aos investimentos estrangeiros, todos os editais serão publicados em português e em inglês. Ficou estabelecido que o prazo entre o lançamento do edital e o recebimento das propostas será superior a 100 dias, o que permitirá a participação de um maior número de investidores.

"A ideia básica desse Programa de Parcerias de Investimento visa, em primeiro lugar, ao crescimento econômico do País, mas, como consequência natural, é a abertura de empregos", disse Temer. O presidente também ressaltou a abertura da oportunidade de concessões como forma de descentralização da administração. "O poder público tem que ter a presença da iniciativa privada, sempre como agente indutor do desenvolvimento e de empregos no País", afirmou.

O PPI foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de agosto e pelo Senado Federal na última sexta-feira (9). Ele foi criado com a justificativa de tornar as concessões públicas realizadas no país mais ágeis, além de eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do estado.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou-se otimista com o programa. Em reunião com o presidente da República, o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, reforçou a importância da iniciativa. "Falamos da necessidade de que o governo tenha parceiros em setores, não só como nos aeroportos, mas também em portos, petróleo, gás e energia", disse.

Já o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) considerou positiva a primeira reunião do PPI, com o anúncio de 25 projetos destinados à concessão da iniciativa privada. "A modelagem parece interessante, com a maior parte do financiamento direto pelo BNDES e pelo FGTS, proporcionando o início mais rápido das obras. Vamos agora ver no detalhe, quando saírem os primeiros editais em dezembro", opinou o vice-presidente de Infraestrutura, PPPs e Concessões, Luiz Antonio Messias.

Concessões e vendas anunciadas

Já nesta terça-feira (13) foram aprovados três projetos de concessão, a cargo das empresas de saneamento Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae), Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd) e Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Foram qualificados, também, cinco projetos nos setores rodoviário e aeroportuário: a Rodovia BR364/365, entre Goiás e Minas Gerais, e os aeroportos de Florianópolis, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre.

Na área de rodovias, ainda compõe o PPI um trecho da BR-101/116/290/386, no Rio Grande do Sul. Em ferrovias, as concessões da Norte-Sul, Ferrogrão e Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). Com relação às hidrelétricas, participam: São Simão, na divisa entre Minas Gerais e Goiás, Miranda, em Minas Gerais, Volta Grande, em São Paulo, Peri, em Santa Catarina, e Agrografo, em Santa Catarina.

Ainda serão concedidos os terminais de carga do Porto de Santarém, no Pará, (combustíveis) e do Rio de Janeiro (trigo). Em mineração, serão repassadas para a iniciativa privada as áreas de fosfato, entre a Paraíba e Pernambuco; cobre, chumbo e zinco, no Tocantins; carvão de candiota, no Rio Grande do Sul; e cobre, em Goiás.

O Governo Federal venderá as distribuidoras antes administradas pela Eletrobras em: Roraima, Acre, Amazonas, Rondônia, Piauí e Alagoas. Por fim, fará o leilão de áreas para exploração de óleo e gás: 4ª rodada de licitação de campos marginais de petróleo e gás: edital no 2º semestre de 2016, leilão no 1º semestre de 2017; 14ª rodada de licitações de blocos de petróleo e gás sob o regime de concessão: edital no 1º semestre de 2017, leilão no 2º semestre de 2017; e 2ª rodada de licitação do pré-sal sob o regime de partilha: edital no 1º semestre de 2017, leilão no 2º semestre de 2017.

Vale lembrar que grande parte das concessões do PPI já estava prevista na última fase do Programa de Investimento em Logística (PIL), anunciada em 2015, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. BNDES No PPI, o BNDES tem como papel a condução das concessões. Ele agirá desde a fase de estudos e modelagem até a assinatura do contrato de concessão.

Tal atuação funcionará em três etapas. A primeira, de Planejamento, inclui o levantamento da base de ativos do Estado, e a definição das prioridades a serem incluídas no programa. A segunda, Estruturação do Projeto, conta com a elaboração de termos de referência, contratação de consórcio de consultorias técnicas especializadas acompanhamento na elaboração de estudos técnicos e jurídicos e a elaboração do Edital de Licitação, da minuta de Contrato e seus Anexos.
A última etapa é o Leilão. Nessa fase, estão incluídos o auxílio na realização de audiências e consultas públicas, bem como em road shows e reuniões com investidores. Foi anunciado que, no primeiro momento, o banco priorizará o setor de saneamento.
O BNDES também determinou novas condições gerais para o financiamento. São elas:
- Recursos em TJLP: participação máxima definida por setor. Não será oferecido aumento de participação com recursos FINEM mercado.
- Subscrição de debêntures: BNDES poderá subscrever até 50% da emissão de debêntures do projeto.
- Sistema de amortização: SAC em todos os casos, sem conversão para PRICE.
- Fim do produto BNDES Empréstimo-Ponte.
- Prazos máximos propostos por segmento de infraestrutura sujeitos à análise, caso a caso, da capacidade de pagamento de cada projeto e da vida útil dos investimentos.
- Equity mínimo de 20% em cada operação
- Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD) - mínimo de 1.3x.
Quanto ao setor rodoviário, será diferenciada a participação do BNDES de acordo com o estágio de concessão. Em aeroportos, ela será limitada ao primeiro ciclo. Veja:
Projetos no setor aeroportuário (somente 1° ciclo)
(a) Participação: até 40%
(b) Custo: 100% em TJLP
(c) Taxa de Juros: 1,50% a.a. + risco de crédito
(d) Prazo máximo: 15 anos.
Projetos no setor rodoviário:
1° ciclo e novos investimentos incluídos pelo poder concedente
(a) Participação: até 50% (anterior de até 70%);
(b) Custo: 100% em TJLP (anterior até 70% em TJLP e 30% mercado) ;
(c) Taxa de Juros: 1,50% a.a. + risco de crédito (mantido);
(d) Prazo máximo: 15 anos.
Projetos no 2º ciclo e concessões assinadas até 2015:
(a) Participação: até 40%;
(b) Custo: 100% em TJLP;
(c) Taxa de Juros: 1,50% a.a. + risco de crédito;
(d) Prazo máximo: 15 anos.