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Segundo o recém-empossado secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, a PEC serviria, nesse sentido, como uma trava para que monopólios já quebrados, como o da Infraero, voltem a existir ao sabor do governante de turno. Para modificar isso, seria necessária uma nova mudança na Constituição.

“Esse dispositivo que está na PEC é mais um aprofundamento das medidas de melhoria para a gestão. Se não é uma atividade do Estado, o Estado não deveria poder ter nem estatal nem monopólio”, diz o secretário. “Segue uma diretriz do ministro Paulo Guedes.”

Em sua primeira entrevista desde que assumiu o cargo, Andrade disse que o governo trabalha com a aprovação da matéria ainda neste ano pelo Congresso. E, se esse cenário otimista se confirmar, as regras estabelecidas na reforma administrativa, que estabelece critérios mais eficazes de avaliação de desempenho do servidor público e facilita demissões, devem começar a ser implementadas a partir de 2022.

Ele disse não acreditar que os ruídos na relação entre o ministro Paulo Guedes e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), possam ser empecilho para a aprovação da PEC, uma vez essa é uma pauta também do Congresso.

Sobre o impacto da reforma para as contas públicas, afirmou que deve vir no médio e longo prazo. Isso porque depende da decisão do servidor atual se aposentar para que seja substituído por um novo contratado com base nos novos critérios de vínculo.

Por outro lado, conforme Andrade, o envio da PEC já impacta a expectativa dos agentes financeiros, no sentido de que este governo está comprometido com reformas estruturais que dão sustentabilidade às contas públicas no longo prazo, e isso ajuda a atrair investimentos essenciais para a retomada da economia.

Na sua avaliação, a inclusão do artigo 167, que impede a criação de monopólios, foi inserida na PEC da reforma porque o que está sendo colocado não é apenas uma discussão sobre o servidor público e o tamanho da folha de pagamento, como também a melhoria na gestão pública como um todo.

O secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, acrescentou que essa é uma forma de impedir retrocessos de movimentos que já foram feitos. “Sempre que houver a possibilidade de uma determinada atividade ser executada de forma concorrencial, essa deve a escolha preferencial. Se coloca aqui uma medida de caráter preventivo”, frisou Rubin.

A PEC prevê o fim do Regime Jurídico Único (RJU) e a criação de cinco novas formas de contratação. Apenas o servidor público de carreira de Estado terá estabilidade e não poderá ter salário e jornada de trabalho reduzidas, como as outras categorias. Para Andrade, no entanto, a medida não é um privilégio para esses profissionais de carreira. “É uma questão de necessidade do Estado. O Estado tem certas atividades que não podem deixar de ser exercidas”, disse.

A avaliação é que, assim como na iniciativa privada, os benefícios e remuneração devem ser concedidos conforme a complexidade do cargo ocupado.

A definição das carreiras típicas de Estado será tratada em projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Segundo Rubin, a intenção é reduzir “absurdamente” para poucas dezenas a quantidade de carreiras no Estado, que atualmente supera a marca de 300.

Com a PEC, o governo quer melhorar os critérios de avaliação dos servidores públicos e criar a demissão por baixa produtividade, que atualmente não existe.

A demissão por baixa produtividade depende de regulamentação por meio de Projeto de Lei Complementar desde 1998. Para facilitar a aprovação, a PEC define que a medida pode ser estabelecida por lei ordinária, o que exige um quórum menor dos parlamentares.

Segundo o secretário, sem a aprovação da regulamentação da demissão por baixa produtividade, não adianta melhorar os sistemas de avaliação ou acabar com os “penduricalhos”, pois o governo continuará tendo dificuldades para demitir um mau servidor.

Mesmo com a possibilidade de demissão de funcionários concursados, o serviço público não vai se equiparar ao setor privado nesse ponto. As demissões por desempenho serão provavelmente decididas em colegiados, cujos critérios serão definidos por uma lei complementar a ser enviada pelo Congresso. A decisão de demissão não será monocrática, devendo ser sujeita a uma espécie de comitê.

O secretário disse ainda que o presidente Jair Bolsonaro não teve participação muito incisiva no processo final de discussão da reforma, mas deixou uma diretriz clara de que o texto não deveria afetar os atuais servidores.

Andrade assumiu a secretaria em agosto no lugar de Paulo Uebel, que se demitiu queixando-se justamente da demora do governo para apresentar uma reforma administrativa. Antes, ele era o presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O seu período à frente da empresa, afirma, foi voltado principalmente à profissionalização da gestão da estatal, deixando-a pronta para a privatização.

Embora não seja responsável pelas privatizações, Andrade diz que esse é um dos objetivos da pasta. Segundo ele, há estudos sendo feitos para a venda de diversas empresas, mas a definição sobre o momento de elas acontecerem está a cargo do ministro e do secretário de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Diogo Mac Cord.