A proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo desperdiça uma inédita oportunidade política, avalia o economista Bernard Appy. Segundo o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), esta é a primeira vez, desde a redemocratização, que todos os governadores manifestam apoio a uma reformulação ampla no sistema, que vá além dos impostos federais. Mas a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs uma reforma que avança apenas sobre dois tributos da União.

Com três projetos de reforma tramitando simultaneamente no Congresso, a abrangência das mudanças propostas tem motivado debate. A pasta da Economia quer que um novo imposto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substitua apenas os federais PIS e Cofins. Já Appy foi um dos formuladores da chamada PEC 45, apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) e que propõe unificar cinco tributos: além do PIS e do Cofins, eliminaria o IPI (federal), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles entraria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Hoje, os 27 secretários de Fazenda apoiam uma reforma tributária semelhante à PEC 45, com algumas pequenas mudanças. Isso é uma revolução na forma de tributar no Brasil”, afirma Appy. “Se houver a possibilidade política de aprovar uma reforma ampla, obviamente é muito melhor do que aprovar uma reforma só de PIS/Cofins. O impacto no crescimento é muito maior. O governo está querendo deixar de fora algo que tem uma possibilidade grande de conseguir equacionar.”

De acordo com Appy, pequenos municípios também estão apoiando uma reforma nos moldes da PEC 45, mas ainda há resistência nas grandes cidades. O economista acredita que, se o Congresso aprovar apenas a CBS agora, “nesse governo a gente não consegue aprovar uma reforma ampla que inclua o ICMS e o ISS”.

“E não sei se, no próximo governo, haverá o apoio que há hoje”, afirma. “Acho que a CBS como proposto pelo governo deveria ser uma alternativa apenas se chegarmos a um impasse na reforma ampla, se ela esbarrar em questões federativas.”

Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia, sustenta que não há dicotomia entre a proposta do governo e a PEC 45. Segundo a tributarista, a União apoia uma reforma ampla, mas a CBS é um indicativo de “alinhamento” que pode trazer em prazo mais curto alguns dos benefícios que um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) mais abrangente busca.

Vanessa pondera ainda que a adesão dos estados a uma reforma mais ampla não pode ser vista sob uma ótica “romântica”, pois se deve a interesses conjunturais. “Sabemos muito bem por que os Estados estão apoiando. As finanças estaduais estão em condição ruim há muito tempo. Eles têm dificuldades para fazer a reforma dos gastos, os estados entraram em uma guerra fiscal do tipo “race to the bottom” (corrida para o fundo), pela qual todo mundo diminui alíquotas e dá regimes especiais para atrair investimento, em prejuízo à arrecadação. Chegaram ao limite da tributação de energia elétrica, combustíveis e comunicações. Usaram e abusaram do regime de substituição tributária, incrementando a carga tributária”, critica Vanessa, que participou da elaboração da PEC 45 antes de integrar a equipe de Guedes.

A advogada argumenta que os governos enxergam na reforma “uma oportunidade única” de resolver seus problemas financeiros, mas que “não dá para a União pagar mais uma conta como moeda de troca pelo apoio a uma reforma ampla.”

“A PEC 45 tem muitos méritos, mas temos que olhar esse contexto de uma maneira mais racional. A União está apoiando uma reforma ampla, mas não é só uma questão de quanto a União vai colocar em um novo fundo de desenvolvimento regional”, completa a assessora, referindo-se a uma exigência dos governadores como contrapartida ao apoio.

A economista-chefe do Santander, Ana Paula Vescovi, concorda que é preciso “aproveitar a oportunidade dada pela convergência política”, mas admite que há riscos fiscais que devem ser observados. “O governo deveria potencializar o ambiente político favorável, mas com um processo de defesa muito grande contra o risco de criação de gastos adicionais. A proposta dos estados veio com a recriação de um fundo de compensação de exportações. Ora, se a gente vai criar um imposto sobre valor adicionado que permite compensação de créditos na exportação, pra quê um fundo? Esse é o cuidado”. afirma a ex-secretária do Tesouro.

 

Fonte: Valor Econômico - Brasil, por João Sorima Neto, Rennan Setti e Stephanie Tondo - o Globo, de São Paulo, 28/08/2020