Foi sancionada nesta quinta-feira (25), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), a Lei 14.438/22, que instituiu o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). Veja perguntas e respostas:

O que é o SIM Digital?

O SIM Digital é um programa com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro nacional, bem como incentivá-los a formalizar pequenos negócios. Também amplia os mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores, inclusive por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A contratação será feita por meio de canais digitais.

A quem se destina?

Segundo o texto da lei, o SIM Digital é destinado a pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva, e a microempreendedores individuais (MEIs) no âmbito do PNMPO. Mulheres terão preferência até que se atinja a proporção de 50% no âmbito do SIM Digital.

O Ministério do Trabalho e Previdência informou que o programa já atendeu mais de 3,5 milhões de pessoas (naturais e jurídicas), com mais de R$ 3,5 bilhões de recursos aplicados desde março.

Quanto poderá ser emprestado?

A medida prevê que a primeira linha de crédito a ser concedida terá valor máximo de R$ 1,5 mil a pessoas físicas e R$ 4,5 mil para quem é microempreendedor individual (MEI). As linhas de crédito subsequentes somente poderão ser concedidas para microempreendedores individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional, que será estabelecida em ato do Ministério do Trabalho e Previdência. A expectativa do governo é de que o programe beneficie 4,5 milhões de empreendedores.

Quais as taxas de juros? E o prazo?

As taxas de juros de 3,6% ao mês, com prazo máximo de 24 meses. O texto estabelece que todos os bancos autorizados pelo Banco Central poderão oferecer o crédito, assegurado pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM) da Caixa Econômica Federal. A instituição que participar e cumprir as condições estabelecidas na lei poderá requerer a garantia dos fundos garantidores.

Atualmente, o programa é operado pela Caixa Econômica Federal, por meio do aplicativo Caixa TEM.

O SIM Digital está liberado?

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, apesar das revisões que o texto da MP sofreu no Congresso Nacional, o programa está em vigor desde março — a regulamentação em vigor se baseia nos parâmetros antigos, quando a MP foi editada, mas o texto passou por alterações no Congresso.

O texto sancionado também prevê que recursos do FGTS poderão ser usados para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), para garantir as operações de crédito do SIM Digital.

 

"O Programa SIM Digital está alinhado com as medidas de aceleração da retomada econômica visando a ampliação de negócios e a facilitação do acesso ao crédito para MEIs e micro e pequenas empresas, no âmbito do Programa Crédito Brasil Empreendedor", diz a Secretaria-Gera da Presidência, em nota.

Fonte: Valor Econômico - Finanças, por Guilherme Pimenta, Valor — Brasília, 25/08/2022