O Ministério da Economia e as secretarias de Fazenda dos Estados travam uma batalha nos bastidores em torno da reforma tributária. A proposta de criação de dois fundos no valor total de R$ 485 bilhões no prazo de dez anos para amenizar perdas dos entes subnacionais com a mudança no sistema de impostos e contribuições foi descrita por um interlocutor do ministro da Economia, Paulo Guedes, como um convite para “lutar no pântano”.

Os Estados, por sua vez, temem que o governo federal invada sua base tributária, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entendem que, tal como está proposto, o novo tributo federal poderia capturar parte da arrecadação que hoje é feita com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade estadual.

O diálogo com os Estados também colocou em suspenso o plano da equipe econômica de eliminar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e substituí-lo pelo Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, a ser cobrado apenas sobre alguns produtos cujo consumo é considerado prejudicial. Hoje, metade da receita do IPI é distribuída aos Estados e municípios por meio dos Fundos de Participação (FPE e FPM).

Na semana passada, em reunião com representantes dos Estados, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, deixou clara sua discordância com a proposta de criação de dois fundos, com receitas de impostos da União, para distribuir mais recursos aos entes subnacionais. Afirmou que não há dinheiro.

Um dos fundos propostos pelos Estados seria para financiar o desenvolvimento regional. As propostas de reforma tributária em exame acabam com a possibilidade de fazer “guerra fiscal”, que consiste em reduzir ou mesmo zerar as alíquotas do ICMS para atrair empresas. Unidades da Federação menos desenvolvidas se valeram desse mecanismo por décadas para ativar suas economias.

O fundo serviria para financiar um “desmame” desse artifício, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por exemplo, por meio da realização de investimentos em infraestrutura como atrativo de novos negócios. Mas o dinheiro também poderia ser usado para dar subvenção a empresas.

O outro fundo seria para dar apoio aos Estados exportadores, que perderiam os repasses da União no âmbito da chamada Lei Kandir, com o fim do ICMS.

No entorno de Guedes, há quem afirme que o governo federal não dará mais recursos para que os Estados consertem a “brincadeira” que fizeram com a “guerra fiscal”.

Apesar das críticas, a criação dos fundos continua em discussão. Nesta semana, haverá duas reuniões entre secretários estaduais e o Ministério da Fazenda para discutir o tema. Embora tenha afirmado que não há dinheiro, Waldery e o secretário especial de Receita, José Barroso Tostes Neto, deixaram aberta a porta para negociações. Também do lado dos Estados, há disposição para construir consensos.

Os R$ 485 bilhões em dez anos para os dois fundos se aproximam do que o governo federal se propôs a repassar aos Estados e municípios na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo: cerca de R$ 400 bilhões em 15 anos. Mas há uma diferença fundamental: o que Guedes propôs foi dividir com os entes subnacionais as receitas de royalties de petróleo.

Os Estados querem uma parcela da arrecadação de impostos, que consideram fonte mais estável de recursos. Waldery tem insistido na linha dos royalties. Ainda se busca um acordo, mas palavra final sobre o caso será do Congresso Nacional.

Outro ponto de fricção entre Estados e União é a proposta de criação do CBS. Como a alíquota do novo tributo é de 12% e esse ficará no lugar do PIS-Cofins, cuja alíquota é de 9,25%, alguns secretários receiam que terão menos espaço para cobrar o ICMS. Dentro do pressuposto que a carga tributária global não será elevada, eles interpretam que haverá “invasão” de sua base tributária.

“Nosso receio é exatamente que a União avance na base sobre o consumo, como percebemos um pouco na proposta da CBS”, disse o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, em reunião da Comissão Mista de Reforma Tributária realizada no último dia 12.

O governo federal, por sua vez, tem argumentado que a alíquota de 12% da CBS é, na prática, os mesmos 9,25% do PIS/Cofins. Apenas a forma de cálculo mudou para deixar explícito o que antes era cobrado sem transparência.

A reforma do IPI é uma etapa posterior da discussão, mas também envolve dificuldade com os Estados. Hoje, 49% das receitas do IPI e do Imposto de Renda integram o FPE e o FPM. No ano passado, esses fundos distribuíram R$ 289 bilhões. O fim do tributo poderia deixar um vácuo financeiro justamente nas áreas mais pobres do país, uma vez que os Fundos de Participação buscam redistribuir renda.

O Imposto Seletivo, que o governo federal quer criar no lugar do IPI, não teria o mesmo potencial arrecadatório. Ainda não há uma resposta para esse problema. Entre as alternativas, está trocar a eliminação total do IPI por uma eliminação parcial, sobre itens como eletrodomésticos.

Também está a ampliação da base de tributação do Seletivo. Em seu desenho clássico, esse tributo é cobrado sobre bebidas alcoólicas e cigarros. O Ministério da Economia analisa incluir também automóveis que utilizam combustíveis fósseis e bebidas açucaradas.

Se o tributo for cobrado em ainda mais itens, gerará receitas que permitirão reduzir a alíquota do futuro IBS para menos de 30%.

Na hipótese de o Seletivo incidir para itens além do clássico, os Estados vão querer ficar com um naco da arrecadação.


Fonte: Valor Econômico - Brasil, por Lu Aiko Otta- Brasília, 17/08/2020