O presidente Luiz Inácio Sula da Silva solicitou ao Congresso Nacional o regime de urgência para a tramitação de dois projetos na Casa. O pedido consta de mensagem enviada ao Congresso e publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).

O governo pediu regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2.925, de 2023, que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.

O outro pedido contempla o projeto de lei nº 2.926, de 2023, que dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

O regime de urgência dispensa prazos e determinadas formalidades regimentais, o que dá celeridade à tramitação do projeto. O requerimento precisa ser aprovado pelos parlamentares.


Fonte: Valor Econômico - Política, por Edna Simão, Valor — Brasília, 21/07/2023