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A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória 881, batizada pelo governo de MP da Liberdade Econômica, aprovou ontem o parecer do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) com a liberação de trabalho aos domingos e feriados, dispensa do alvará de funcionamento para empresas de "baixo risco" e redução do poder fiscalizatório do Estado.

A versão final do parecer mexe até em uma taxa cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O valor depende do tamanho da empresa. Caso a MP seja, aprovada, as empresas de grande porte, hoje com faturamento superior a R$ 12 milhões, só serão classificadas dessa forma quando tiverem receita superior a R$ 300 milhões. Segundo Goergen, a mudança ocorreu porque postos de combustível pagavam o mesmo valor de refinarias.

O texto ainda diz que a legislação trabalhista será substituída pelo Direito Civil para funcionários com salário superior a R$ 30 mil, acaba com a obrigação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em empresas ou locais de trabalho com menos de 20 funcionários, determina que o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicado na relação entre cotistas e fundos de investimento e autoriza que empresas funcionem sem alvará. No caso das de baixo risco, há dispensa de qualquer ato público, enquanto as de risco moderado terão autorização provisória e vistoria posterior.

A votação ocorreu de forma relâmpago e sem a versão final do texto disponível. Goergen anunciou que o parecer seria alterado para excluir artigos que flexibilizavam a necessidade de um farmacêutico nas farmácias e liberavam a venda de medicamentos sem prescrição nos supermercados. Por acordo, isso será discutido em um grupo com o governo e pode virar outra MP. Esse novo texto com as modificações, contudo, não foi apresentado e não havia certeza, entre assessores, sobre qual a versão aprovada.

Para a oposição, que fechou acordo com o relator para votar a matéria na comissão, o projeto promoveu uma terceira reforma trabalhista e retira direitos dos trabalhadores. Um dos pontos mais criticados é a permissão para trabalhos aos domingos e feriados, o que hoje só é autorizado por ato do Poder Executivo para casos onde há "motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa". Agora, está liberado para todos os trabalhadores e não terá remuneração extra se houver uma folga compensatória em outro dia da semana.

Para o relator, a proposta vai na linha de eliminar a burocracia e os entraves para que empreendedores invistam e criem empregos no país. "Serão criados três milhões de empregos", disse. Já a oposição reclamou da flexibilização excessiva das regras. "A população compra quando tem dinheiro, não é pelo horário. Liberar trabalho aos domingos não vai criar mais empregos", disse o deputado Ênio Verri (PT-PR).

O petista, contudo, não obstruiu a sessão por um acordo com o relator, que acatou emendas da oposição e excluiu outras mudanças antes da votação. O embate se dará no plenário da Câmara. O prazo para votação antes que a MP perca a validade, que acabava em setembro, será encurtado porque o Congresso deve sair de recesso branco entre os dias 18 e 31, mas os prazos continuarão a correr.

A proposta também anistia multas pelo descumprimento da tabela do frete rodoviário e diz que os contratos privados prevalecerão sobre a lei sempre que ela estiver com a constitucionalidade em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) - que é o caso da própria tabela.

O texto modifica a desconsideração da personalidade jurídica, para dificultar que os bens dos sócios de empresas sejam usados para pagar dívidas das companhias, autoriza que a carteira de trabalho seja eletrônica, libera a digitalização de processos e incorpora regras de uma outra MP, que perdeu a validade ontem, para simplificar o registro de empresas.