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O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vai ampliar seu escopo de atuação e passar a comprar participações acionárias de companhias. A iniciativa é uma novidade para a entidade, que a partir de uma mudança na legislação passou a ser reconhecida como agência de fomento privada e fortaleceu seu papel como investidora de recursos.

O aumento do escopo do Sebrae foi permitido pelo Decreto 9.283/2018, assinado por Michel Temer em fevereiro, que dá permissão à compra de ações. A entidade terá no mínimo 5% da composição acionária de pequenas companhias consideradas inovadoras. Ao menos por enquanto, não foi definida uma fatia máxima. O valor do aporte pode ser de até R$ 3 milhões por empresa.

Será dada preferência a empresas que tenham uma atividade similar àquela do Sebrae - ou seja, de capacitação de empreendedores e facilitação para pessoas jurídicas de acesso a recursos. Um exemplo dado pelos técnicos da entidade de possível tipo de empresa selecionada são as "fintechs", empresas de tecnologia financeira que já começam a competir com grandes bancos.

Além da compra direta de ações, a estratégia traçada para fomentar pequenos negócios inovadores por meio de investimentos inclui aportes em fundos que apliquem recursos nesse tipo de empresa. Já havia previsão legal para essa medida antes do decreto de fevereiro, mas a última vez que o Sebrae havia feito isso foi no início dos anos 2000. Agora, há um novo processo de seleção cujo edital foi publicado segunda-feira. Um total de R$ 45 milhões serão direcionados a até cinco fundos, dos quais a entidade passará a ser cotista.

Para escolher os fundos contemplados, o Sebrae dará notas aos candidatos de acordo com diferentes critérios. O candidato terá que demonstrar ter uma estratégia voltada ao investimento em pequenos negócios inovadores, seja individualmente ou em conjunto com outros investidores "anjo". A avaliação levará em conta também a qualidade e número de negócios na carteira, além de outros itens como a governança. Também deve cumprir certos prérequisitos, como estar regularmente constituído e ter patrimônio líquido de no mínimo R$ 50 milhões.

Descontando a remuneração dos proponentes e custos para gestão do fundo, 100% dos recursos aportados pelo Sebrae deverão ser direcionados aos pequenos negócios inovadores. De acordo com a entidade, a destinação será monitorada por meio de um assento no comitê de investimento do fundo (sem direito a voto, mas com poder de veto em matérias sensíveis como fusão, emissão de títulos e pagamento de dividendos).

 

O terceiro tipo de investimento do Sebrae em negócios inovadores (além compra direta de empresas e da participação em fundo não proprietários) é a criação de fundos proprietários da entidade. Nesse caso, serão selecionados gestores (também por meio de um edital) que devem apresentar suas  propostas para a estruturação. Embora não haja uma meta de rentabilidade, a expectativa de retorno em todas as modalidades de investimentos do Sebrae é de, no mínimo, 4% acima da inflação.

A presidente em exercício e diretora técnica do Sebrae, Heloisa Menezes, afirma que a atuação da entidade como investidora tem como objetivo preencher o vazio existente no financiamento de empreendedores. "Há um ′gap′ entre a necessidade de recursos e a disponibilidade deles porque a indústria de capital de risco no Brasil é pouco avançada e estimulada. O Sebrae está dando um sinal de que a coisa não está funcionando", diz.

Segundo o Sebrae, é comum em países como Estados Unidos e Reino Unido que startups consigam captar recursos. No Brasil, muitas empresas iniciam suas atividades sem o capital necessário por causa da escassez de recursos, que retarda o crescimento e diminui as chances de sucesso.

Dados do Banco Central compilados pela entidade apontam que as micro e pequenas empresas são as que enfrentam os juros mais caros em empréstimos dentre as pessoas jurídicas. Enquanto as menores chegam a ter um custo médio de 43,2% ao ano com as taxas, no caso das grandes o número fica em 8,1%. Essa diferença se acentuou no primeiro trimestre de 2018 em comparação com o trimestre imediatamente anterior.

"Já era uma política clara do Sebrae apoiar startups em várias etapas, mas não como investidor. Agora, preenchemos um posicionamento faltante tanto no mercado como na atuação do Sebrae", diz.