Projeto de lei para permitir que cooperativas de crédito, bancos estaduais e agências de desenvolvimento possam usar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fornecer crédito rural e para micro e pequenas empresas tem alta chance de aprovação, segundo levantamento do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

A proposta está pautada para votação esta semana, com parecer favorável, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto já passou pelo Senado em 2012 e, caso aprovado, segue direto para sanção presidencial, sem passar pelo plenário.

O projeto que abre o leque de instituições que podem recorrer ao FAT como lastro para empréstimos, hoje restritos aos bancos oficiais federais, como a Caixa Econômica Federal, é um dos 65 com impacto econômico que estão na pauta de plenário ou terminativa nas comissões do Congresso Nacional. A probabilidade de aprovação, referente aos próximos 180 dias, é baseada num modelo estatístico sobre o histórico de votações desde 1988.

Se sancionada a proposta, os bancos estaduais oficiais, agências de desenvolvimento, bancos de desenvolvimento, bancos cooperativos, confederações e centrais cooperativas de crédito terão direito de usar o dinheiro. Essas instituições oferecerão como garantia títulos do Tesouro Nacional ou outro caução a ser definido pelo órgão gestor do FAT. 

As cooperativas têm outro projeto de interesse na pauta terminativa da CCJ esta semana, também com alta probabilidade de aprovação nos próximos seis meses, para permitir que atuem como substitutas em processos judiciais de seus associados.

Já no plenário da Câmara há três propostas com alta chance de virarem leis: a inclusão automática dos consumidores nos cadastros positivos de crédito, a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em presídios, com uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e a delegação para as assembleias legislativas da decisão sobre criação de novos municípios, o que pode criar até 400 novas cidades pelo país.

Não há nenhum projeto com chance maior que média de virar lei na pauta do Senado.


Fonte: Valor - Política, por Raphael Di Cunto , 03/07/2018