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As principais entidades representativas dos arquitetos encaminharam uma carta ao presidente interino Michel Temer solicitando veto a vários trechos do Projeto de Lei 555/2015, mais conhecido como "Lei de Responsabilidade das Estatais", aprovado há uma semana no plenário do Senado e que deve ser sancionado hoje pelo Palácio do Planalto. Os signatários, entre os quais está o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), alegam que a parte do projeto que trata de licitações e contratos representa "um grande retrocesso" nas discussões que há anos buscam uma reforma nas regras da Lei de Licitações (8.666/93).

Em linhas gerais, a nova lei estendeu às empresas estatais e subsidiárias o direito de contratar bens e serviços de forma integrada. No caso dos serviços de engenharia, isso significa que não haverá exigência prévia de apresentação de um projeto básico ou executivo. Adversárias históricas do modelo de contratação integrada, as entidades que representam os arquitetos defendem um modelo em que os projetos devem ser elaborados exclusivamente pelo poder público, de forma a isola­los de interesses comerciais e financeiros das empresas interessadas e possibilitar uma definição isenta e precisa do empreendimento que será implantado.

"O projeto completo é o único documento que possibilita a estimativa confiável do preço justo do empreendimento, e ainda fornece os dados indispensáveis para possibilitar à administração fiscalizar o que contratou, bem como para os órgãos de controle realizarem seu trabalho", diz o documento dos arquitetos. As entidades rejeitam, por exemplo, a possibilidade de que serviços
especializados de natureza "predominantemente intelectual" sejam contratados por processos licitatórios cujos critérios sejam menor preço, pregão ou qualquer tipo de licitação que utilize lances sucessivos. Esse tipo de serviço, na visão dos arquitetos, só deve ser contratado pelo poder público mediante o julgamento de "melhor técnica" ou "técnica e preço". Nesse último caso, a preferência é que a parte técnica tenha peso maior, de pelo menos 70%.

"Entendemos que o projeto de lei vai em direção oposta ao que parece ser unanimidade entre aqueles que realmente querem  rocedimentos mais rigorosos e transparência para o desenvolvimento do país", diz o documento assinado pelos arquitetos. O argumento é de que o projeto incorporou muito pouco das discussões anteriores sobre o tema. O Congresso Nacional discute há mais de dois anos e meio, sem sucesso, o Projeto de Lei 559/13, que visa a atualização da Lei de Licitações. A matéria aguarda leitura do relatório na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.

"Nos posicionamos plenamente favoráveis à mudança das regras de administração das referidas companhias (estatais), bem como a necessidade de revisão da legislação relativa às licitações e contratos da administração pública. Contudo, entendemos que os assuntos devam ser tratados em processos distintos, que possibilitem o acompanhamento e a manifestação de representantes de todos os setores interessados", argumentam os arquitetos. Além do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, o documento é assinado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, Instituto de Arquitetos do Brasil,  Associação Brasileira de Consultores de Engenharia, Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo e Associação Brasileira de Arquitetos e
Paisagistas.