Milhares de normas e regulamentações, dezenas de pedidos de documentação, falta de padronização e sistemas obsoletos. Em linhas gerais, esse é o panorama da burocracia estatal enfrentada pelo setor produtivo no Brasil. Os entraves estão mapeados em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) entregue na semana passada pelo presidente do órgão, José Múcio, e pelo relator do material, ministro Vital do Rêgo, ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

O TCU identificou as disfunções burocráticas e fez recomendações pela melhoria da produtividade e competitividade. Na análise foram aplicados parâmetros do Banco Mundial usados relatório "Doing Business". O tribunal analisou dados de fiscalizações realizadas por ele próprio em 2017 e 2018.

Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), desde 1988, foram criadas mais de 5 milhões de normas, média de 764 por dia. O Banco Mundial coloca o Brasil na 109ª posição entre 190 países no ranking que mede a facilidade para fazer negócios. "Esse ambiente adverso afeta a economia como um todo, diminuindo empregos, renda dos trabalhadores, investimentos em produção e produtividade e, em última instância, arrecadação tributária, que, por sua vez, impacta negativamente no equilíbrio das contas públicas e na disponibilidade de recursos para o setor público realizar políticas sociais e investimentos necessários em infraestrutura", diz o relatório.

O TCU reconhece e cita esforços do setor público para a redução da burocracia, mas considera haver "falta de transparência, organização e padronização nas exigências normativas, gerando insegurança jurídica e aumento do custo de conformidade das empresas".

Um dos entraves citados é o e-social, criado em 2014 para unificar informações sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, já classificou o sistema como sendo de "complexidade nefasta".

O TCU cita que "segundo relatos de servidores da RFB, aproximadamente apenas 70% das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões conseguiram fechar sua folha de pagamento".

Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), um dos problemas são os sistemas obsoletos. A autarquia não tem plataforma de peticionamento eletrônico para registro da maioria dos medicamento, cosméticos e perfumes. As empresas precisam enviar a documentação em papel. A agência diz já estar testando um sistema digital.

O Banco Mundial indica que o pagamento de impostos é o quesito em que o Brasil tem a pior qualificação. São necessárias cerca de 1.958 horas por ano para preparo, declaração e pagamento dos três principais tipos de imposto e contribuição.

Ao TCU o setor industrial relata falta de integração entre as áreas do governo, obrigando o fornecimento das mesmas informações aos Estados e à União. Além disso, a constante alteração normativa torna as regras tributárias muitas vezes conflitantes e de difícil entendimento. O tribunal cita que a própria Receita Federal não sabe dizer quantas regras por ela expedida estão em vigor. Das mais de 377 mil normas tributárias criadas desde 1988, mais de 3 mil são da Receita.

Em ranking deste ano, o Brasil obteve nota máxima quanto ao alcance das informações sobre acesso ao crédito. Porém, a eficiência dos direitos legais teve nota perto da mínima, porque, apesar do fácil acesso, as informações sobre crédito em grande parte são erradas, conflitantes, muito complexas ou muito genéricas.

Análise sobre o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) mostra que, de 52 exigências formais do FCO, 31% são pertinentes, 4% não foram examinadas em face de limitações, 35% são indevidas e 31% precisam de aperfeiçoamento.

No caso do crédito rural, o relatório afirma que, além das normas não estarem devidamente organizadas, são de difícil compreensão.

Quando analisada a obtenção de alvarás, o de construção é um dos mais demorados. No município de São Paulo, leva em média 274 dias e no Rio chega a um ano, diz o Banco Mundial. Pesquisa do TCU mostra que 60% do setor industrial consideram a atuação do governo ruim ou péssima na concessão de alvarás e licenças, inclusive ambientais.

No comércio internacional, o relatório mostra que, no Brasil, obrigações fronteiriças ao exportador são quatro vezes mais lentas e seis vezes mais caras que em países da OCDE. Em relação à conformidade, o problema é ainda maior: leva-se cinco vezes mais tempo e gasta-se 640% do que gastaria um empresário em um país da OCDE. O Portal Único de Comércio Exterior tenta tornar os processos mais eficientes desde que foi lançado em 2013, mas o portal completo só deve ser entregue em 2020.

No caso do registro de propriedade industrial, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual afirma em levantamento de 2017 que, enquanto no Japão o tempo médio para a decisão final do Escritório de Patentes é de 15 meses, no Brasil é de quase oito anos. Relatório relativo a 2017 do INPI, órgão responsável pela análise, indica tempo de 13 anos para casos de patentes de fármacos e telecomunicações.

As recomendações do TCU foram encaminhadas ao Ministério da Economia, à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Casa Civil. O TCU sugere mais rigor na criação de normas, com estudo de custo benefício e impacto ao setor produtivo.

A Corte defende também a necessidade de consolidação periódica das normas vigentes e cobra maior clareza, organização e simplicidade na divulgação das regras. O relatório chama atenção para a necessidade de comunicação entre diferentes órgãos para evitar pedidos redundantes de informações ou documentos.

O TCU cobra também a divulgação mais frequente dos resultados das ações de fiscalização, com a informação das irregularidades mais comuns. E para aumentar a celeridade, recomenda criação de indicadores de desempenho que considerem o cumprimento de prazos do serviço público.


Fonte: Valor-Brasil, por Ana Kruger-De Brasília, 24/06/2019