Num esforço para evitar que medidas provisórias (MPs) percam seus efeitos, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a MP que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o órgão terá como atividade principal zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais. A proposta segue agora para apreciação do Senado e precisa ser aprovada até o dia 3 de maio.

A medida provisória foi editada no passado. Na época, a MP ganhou agilidade no Legislativo depois da revelação de que houve vazamento de dados dos usuários do Facebook. As informações teriam sido usadas indevidamente nas últimas eleições nos Estados Unidos. Na prática, A norma prevê regras para proteger informações dos cidadãos gerenciadas por empresas públicas ou privadas.

Os deputados também mantiveram no texto a exigência de a ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) editarem regulamentos específicos para o acesso a dados de exames educacionais. O trecho tem relação com a demissão de um diretor do órgão, que saiu após o fornecimento de dados sigilosos do Censo da Educação superior para confecção de carteirinhas.

Inicialmente, o órgão ficará integrado à Presidência da República. A proposta traz, no entanto, um dispositivo que garante transição dessa natureza jurídica, em até dois anos, para o regime de autarquia.

Os deputados também iniciaram ontem a discussão sobre a MP 867, que trata do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Parlamentares de oposição queriam votar o texto original da MP, que se limitava apenas a estender para 31 de dezembro deste ano o prazo final para a adesão ao PRA. Já a bancada ruralista insistia em apreciar o relatório aprovado na comissão. O parecer trouxe várias alterações no Código Florestal e causou grande reação negativa do Ministério Público e de ex-ministros do Meio Ambiente, que apontaram "ataques" ao código.

Os deputados votarão hoje a polêmica MP de combate a fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com a qual o governo pretende economizar R$ 10 bilhões. A proposta cria um programa de revisão dos benefícios pelos peritos, endurece regras para concessão de auxílios e promove modificações para evitar irregularidades. A parte mais polêmica é a determinação de que os trabalhadores rurais só poderão se aposentar como segurados especiais, a partir de 2020, com base em um cadastro gerido pelo Ministério da Economia sobre quem é, de fato, agricultor familiar ou pescador artesanal. Hoje esse atestado pode ser conferido por sindicatos, o que o governo alega que permite fraudes. A oposição é contra essa mudança e promete tentar impedir a votação. Além disso, o deputado Augusto Coutinho (SD-PE) deve ser nomeado relator em plenário e dar o parecer sobre o projeto de reforma da Lei de Licitações, com novas regras para contratação de obras e serviços pelo poder público. Coutinho afirmou que tem trabalhado para convencer todos os partidos e já analisou quase todas as 117 emendas feitas no plenário. O que não tiver acordo será decidido no voto.


Fonte: Valor-Política, por Raphael di Cunto e Renan Truffi - de Brasília, 29/05/2019