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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) em segundo turno o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria o Orçamento para ações de combate ao coronavírus e que aumenta a atuação do Banco Central para comprar títulos e estabilizar o mercado durante a pandemia.

O texto-base não sofreu alterações em relação à versão votada em primeiro turno na segunda-feira (4). A proposta foi aprovada por 477 votos a favor e recebeu 1 contrário —eram necessários votos favoráveis de ao menos 308 deputados (três quintos da Casa).

Agora, os parlamentares vão apreciar propostas para suprimir trechos do projeto. A seguir, a PEC vai à promulgação, em sessão do Congresso que pode acontecer já nesta quinta (7).

Articulado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto retira amarras para que a equipe do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenha mais agilidade e flexibilidade para adotar medidas emergenciais.

A PEC cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso até o fim do ano.

A ideia é separar o Orçamento fiscal, que reúne desembolsos recorrentes com Previdência Social e custeio da máquina pública, por exemplo, do Orçamento extraordinário, criado para medidas a serem tomadas durante a pandemia do Covid-19.

O texto, por exemplo, afrouxa normas para contratação temporária de pessoal e também a de obras e serviços para enfrentamento da pandemia.

A PEC também libera o governo de cumprir, neste ano, a chamada regra de ouro. Essa norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.

A proposta diz que, durante a vigência da calamidade pública, recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária (dívida pública) poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos.

O texto aprovado amplia o poder de atuação do Banco Central na crise. A PEC autoriza o BC a comprar e vender, no mercado secundário, ativos que tenham classificação de risco igual ou superior a BB-, o que significa grau especulativo —ou seja, o emissor poderia ter dificuldade para pagar seus títulos.

Conforme o texto da PEC, o rating teria que ser conferido por uma das três principais agências internacionais (S&P, Moody’s ou Fitch).

O texto do Senado restringia os tipos de ativos que poderiam ser adquiridos pelo BC —debêntures (títulos de dívida) não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio, notas comerciais ou cédulas de crédito bancário.

A Câmara eliminou os dispositivos que traziam esse detalhamento, o que significa que o Banco Central poderia comprar, no mercado secundário, os ativos acima e outros emitidos por empresas e instituições financeiras.

O texto estabelece ainda que a autoridade monetária deve priorizar a compra de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, deverá prestar contas ao Congresso a cada 30 dias sobre as operações de compra e venda de títulos.

Como contrapartida para a compra de ativos, o BC impediu que as instituições financeiras paguem juros sobre o capital próprio ou dividendos acima do mínimo estabelecido por lei ou no estatuto social.

Também impede o aumento da remuneração, fixa ou variável, de diretores e membros do conselho de administração das empresas.

Na Câmara, os deputados suprimiram, na segunda, artigo aprovado no Senado que estipulava que, para receber benefícios creditícios, financeiros e tributários no âmbito de programas da União, as empresas tinham que se comprometer a manter empregos.

Caso o Congresso entenda que houve irregularidade ou de descumprimento da emenda à Constituição, poderá sustar, por decreto legislativo, qualquer decisão de órgão ou entidade do Poder Executivo relacionada às medidas.