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Quando o ministro da Fazenda do eventual governo Michel Temer tomar posse encontrará, em sua mesa de trabalho, uma proposta completa de reforma do sistema tributário brasileiro, que o governo Dilma Rousseff elaborou, ao longo dos últimos anos, mas que não teve força política suficiente para aprová­ la no Congresso Nacional, nem recursos da União para compensar as perdas de receita que alguns Estados terão com as alterações.

A mudança das complexas legislações do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram as propostas que tecnicamente mais avançaram. Na agenda que será deixada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, há também um projeto sobre o Supersimples, diferente daquele que tramita no Congresso, sugestões para aumentar a tributação sobre heranças e doações e um projeto com alterações significativas na legislação do Imposto de Renda (IR), com o objetivo anunciado de torná­lo mais progressivo, criando inclusive a alíquota de 35%.

O governo Dilma Rousseff encaminhou ainda ao Congresso a medida provisória 694, que elevava o IR incidente no mecanismo de juros sobre capital próprio. A MP fazia parte do ajuste fiscal apresentado pelo exministro da Fazenda Joaquim Levy e o governo previa arrecadar cerca de R$ 9,9 bilhões com a MP em 2016. A MP perdeu validade, ao não ser votada pelo Senado, mas a ideia da equipe
econômica de Dilma era retomar a proposta assim que possível. Outra proposta que vem sendo apresentada pela Receita Federal desde a época do ex­ministro da Fazenda Antonio Palocci é a mudança na tributação das pessoas jurídicas que declaram o IR com base no lucro presumido. O governo avalia que muitas pessoas físicas abrem empresas jurídicas apenas para pagar menos Imposto de Renda e quer corrigir o que consideram uma distorção.

O futuro ministro da Fazenda do eventual governo Temer saberá que a proposta de mudança do PIS/Pasep e da Cofins resultou de um longo trabalho de análise realizado pela Receita Federal e iniciado ainda no fim do governo do ex­presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O principal objetivo da reforma é simplificar a cobrança dos dois tributos, dar segurança jurídica às empresas e tornar a apuração mais transparente. A área técnica da Receita admite que a atual legislação do PIS/Pasep e da Cofins é excessivamente complexa, marcada por uma enorme quantidade de regimes especiais, limita excessivamente o direito de apuração de crédito, permite uma assimetria concorrencial, coexiste com a incidência cumulativa e foi objeto de grandes desonerações. Por causa disso, há um  grande contencioso relacionado com esses tributos nos tribunais, que afeta a receita da União e cria insegurança aos contribuintes.

A proposta que estará na mesa do futuro ministro da Fazenda prevê primeiro a mudança do PIS/Pasep, que será utilizado como uma espécie de "projeto piloto". A ideia da Receita Federal é avaliar os efeitos das novas regras, inclusive com relação às alíquotas a serem adotadas. A estratégia prevê que, após essa avaliação dos efeitos das mudanças do PIS/Pasep, a atual Cofins será incorporada à nova contribuição, sendo definidas as alíquotas finais e o nome do novo tributo. A maior mudança nas regras do PIS/Pasep, de acordo com o projeto de lei elaborado pela atual equipe econômica, é a adoção do crédito ampliado. Com a nova sistemática, praticamente todas as aquisições da empresa gerarão crédito, que poderá ser abatido do tributo a ser pago. Para aumentar a simplificação e a transparência do tributo, todos os créditos que podem ser deduzidos do valor a pagar serão aparecerão na nota fiscal eletrônica.

No caso do ICMS, a reforma está parada no Senado por falta de recursos da União para criar um fundo de compensação das perdas dos Estados que perderão receita com as mudanças e para criar um fundo de desenvolvimento regional. Uma solução encontrada foi reservar uma parte da receita que será obtida com a regularização de ativos de brasileiros enviados ao exterior e não declarados à Receita ou declarados incorretamente, definida pela Lei 13.254, para criar os dois fundos. O problema é que, ao votar a lei, o Congresso estabeleceu que a multa que será cobrada das pessoas que regularizarem os seus ativos terá a mesma repartição dos Fundos de Participação dos Estados e dos municípios. Por esse dispositivo, os recursos não seriam destinados aos dois novos fundos
que viabilizariam a reforma do ICMS. A presidente Dilma Rousseff vetou este artigo da lei.

Como não consegue os recursos para garantir a reforma do ICMS, que prevê a convergência das alíquotas interestaduais do tributo para 4%, a atual equipe econômica definiu uma estratégia que prevê, em primeiro lugar, a convalidação dos benefícios tributários já concedidos pelos Estados. A ideia é regularizar o que já foi feito e proibir concessões futuras. O problema é que, atualmente, para fazer essa convalidação dos incentivos é necessário unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Estado de São Paulo, no entanto, só aceita a convalidação se ela for feita junto com a redução das alíquotas interestaduais. Para contornar essa dificuldade, o governo propõe a aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso que reduza o quórum das votações no Confaz.

Outro projeto que será deixado pelo ministro Nelson Barbosa é de mudança do Supersimples. A ideia do ministro é aumentar o limite para enquadramento das empresas, mas também definir regras de saída do sistema. Barbosa considera que o projeto que está no Congresso para ser votado não é neutro, pois a União terá perda de receita com ele. Por esse projeto, o limite para o enquadramento no Supersimples subiria dos atuais R$ 3,6 milhões de faturamento anual para R$ 7,2 milhões em 2017 e para R$ 14,4 milhões em 2018. A Receita estima que essa elevação produziria uma perda de arrecadação de R$ 13 bilhões no próximo ano e de R$  16,1 bilhões no ano seguinte.

As dificuldades atuais da União em reequilibrar as suas contas e produzir um resultado primário positivo, necessário para colocar a dívida pública em uma trajetória sustentável, levaram o governo a estudar uma série de mudanças tributárias que aumentem a arrecadação. Entre elas, uma maior tributação sobre heranças e doações e mudanças. O governo federal também quer participar dessa receita, que cabe apenas aos Estados.