Decreto assinado ontem pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, para ampliar a possibilidade de lançamento de debêntures incentivadas, que são isentas de Imposto de Renda, foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU). A medida faz parte do pacote para estimular o crédito, lançado pelo governo na semana passada.

Com a medida, o instrumento também poderá ser utilizado para alavancar recursos para setores como saneamento básico, irrigação, educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos e habitação social e requalificação urbana.

Antes era possível emissão de debêntures incentivadas para atender áreas como logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações e radiodifusão.

Segundo decreto, nas áreas de educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos e habitação social e requalificação urbana, o valor da emissão de debêntures fica limitado à despesa de capital prevista para o projeto, excluídas as despesas financeiras, e o benefício fiscal aplica-se aos papéis e certificados emitidos a partir de janeiro de 2024.

Uma portaria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, poderá estabelecer volume máximo anual para a emissão dos valores mobiliários. Além disso, ele poderá estabelecer o valor máximo para um ou mais setores.

 

Fonte: Valor Econômico - Finanças, por Edna Simão, Valor — Brasília, 26/04/2023