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A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) conseguiu uma liminar para não pagar, por meio da tarifa de energia, o que lhe seria cobrado nas indenizações bilionárias das transmissoras de energia referentes a ativos antigos ainda não amortizados. A decisão da Justiça do Distrito Federal pode ser uma má notícia para as transmissoras e para a União, uma vez que já havia um processo movido por grandes consumidores questionando o pagamento de indenização via tarifa.

O montante questionado, que chega a R$ 62 bilhões, refere-­se aos ativos de transmissão anteriores a maio de 2000, os quais tiveram as concessões renovadas antecipadamente nos termos da Medida Provisória 579, convertida na Lei 12.783, de 2013.

A lei, que ocasionou uma redução de cerca de 70% na receita anual das transmissoras, previa uma remuneração desses bens ainda não depreciados, mas não deixou claro como. A resposta veio em abril de 2016, com a publicação da Portaria 120 do Ministério de Minas e Energia (MME), que determinou que o pagamento seria feio por meio da tarifa ao longo de oito anos.

O argumento da CSN no processo, apurou o Valor, é que a lei criou uma obrigação a União remunerar as transmissoras. Por isso, segundo a decisão do juiz Anderson Santos da Silva, uma portaria do Ministério "não poderia repassar o ônus dessa obrigação aos consumidores". Procurada, a CSN não se pronunciou sobre o assunto.

Paralelamente, no mesmo tribunal, corre a ação liderada pela Abrace (associação que reúne os grandes consumidores). Decisão sobre pedido de liminar é prevista para esta semana.

Os argumentos da Abrace seguem a linha dos apresentados pela CSN, para que a União seja responsável pelos pagamentos. A juíza Daniele Maranhão Costa pediu manifestações da União e da Aneel, que alegaram que a liminar pleiteada iria repassar o ônus do pagamento aos demais consumidores não protegidos por esse tipo de decisão judicial.

Essa ação é vista com grande preocupação pelo governo, que não tem recursos para arcar com as indenizações, e pelas transmissoras, que já lançaram em seus balanços os efeitos contábeis dos montantes a serem recebidos. Foi por isso, por exemplo, que a Eletrobras teve lucro em 2016. A paulista Cteep, por sua vez, só voltou a participar de leilões por causa das indenizações.

Em manifestação espontânea no processo, a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate) destacou que, apesar da redução de 70% nas receitas anuais das companhias, as transmissoras continuaram obrigadas a fazer investimentos da ordem de R$ 6 bilhões por ano na manutenção dos ativos, sem serem remuneradas para isso.

Somente este ano, as indenizações repassadas aos consumidores, via tarifa, devem somar cerca de R$ 11 bilhões. Com isso, a receita anual de transmissão (RAP) vai subir mais de 200%. Os associados da Abrace representam R$ 1,5 bilhão desse total. Durante oito anos, eles estimam R$ 12 bilhões do total de R$ 62 bilhões de indenizações.