O governo estima que proporcionará ao setor privado uma economia de R$ 3,5 bilhões ao ano com a eliminação de travas à importação e burocracia, e mais R$ 80 milhões em taxas pagas ao governo nessas operações, disse ao Valor do secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz. Boa parte dessa economia virá da Medida Provisória (MP) de Ambiente de Negócios, anunciada na segunda-feira passada.

Outro ponto de impacto é o que torna obrigatória a adesão de 22 órgãos que atuam na autorização de importações, como a Anvisa e o Inmetro, ao Portal Único do Comércio Exterior.

“O intuito é desburocratizar, tornar os sistemas mais simples, desonerar”, afirmou o secretário de Comércio Exterior. “Em resumo, aumentar a qualidade da intervenção do Estado na economia ou, como diz o ministro Paulo Guedes, tirar o governo do cangote do empresário.”

Já implantado para as exportações, o Portal Único do Comércio Exterior reduziu o tempo gasto com procedimentos na operação de 13 para sete dias. Nas importações, o funcionamento ainda é parcial e deverá chegar a 100% apenas em 2022.

Todo o trabalho já vem sendo feito sem que o portal esteja numa lei. Segundo Ferraz, tornar obrigação legal a adesão dos órgãos anuentes é importante para não repetir o que aconteceu com o Siscomex. Criado para ser uma janela única, o sistema acabou sendo parcial, com vários órgãos criando sistemas próprios.

A MP também concretiza o fim do Siscoserv, um sistema criado para registrar importação e exportação de serviços.

Complexo e burocrático, o sistema foi desligado em agosto passado. Com isso, empresas foram dispensadas de fazer 5,4 milhões de registros por ano.

A MP também proíbe a exigência de Licenças de Importação (LI) para verificação do preço dos produtos importados. Segundo o secretário, existia uma espécie de lista de preços mínimos para bens vindos do exterior, com o objetio de evitar irregularidades como o subfaturamento.


Fonte: Valor Econômico - Brasil, por Lu Aiko Otta — De Brasília, 31/03/2021