Com apoio de todos os partidos, a Câmara dos Deputados aprovou ontem em votação simbólica o Projeto de Lei Complementar 37/2015, apresentado pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), que obriga a União a assinar em 30 dias os aditivos contratuais com a mudança no indexador da dívida de Estados e municípios.

O projeto foi aprovado no mesmo dia em que foi protocolado, após aprovação de requerimento de urgência em plenário. Apesar de a presidente Dilma Rousseff ter declarado mais cedo ontem que não havia espaço para realizar a mudança no indexador este ano, por causa do ajuste fiscal, o governo liberou a base de seguir qualquer orientação. O texto agora vai à votação no Senado.

O governo federal tentava adiar a assinatura dos aditivos nos contratos das dívidas para não causar impacto nas contas públicas. A Lei Complementar 148, que alterou o indexador da dívida de Estados e municípios, foi aprovada no Congresso em novembro do ano passado, mas o governo argumenta que é necessário um decreto para regulamentar os pagamentos.

O líder do PMDB diz, na justificativa do projeto que a lei aprovada "é um diploma legal de imediata aplicação e, portanto, independente de regulamentação". "A União não tem cumprido a citada norma legal e em consequência os demais entes federados têm recorrido ao Poder Judiciário para pleitear seus direitos", afirma Picciani.
    


Fonte: Valor Econômico, por Raphael Di Cunto , 25/03/2015