O Congresso derrubou ontem 12 dos 14 vetos presidenciais à nova Lei de Falências e Recuperação Judicial.

A norma volta a contemplar benefícios fiscais e vantagens para atrair investimentos às empresas em dificuldade, pontos negociados com o Ministério da Economia durante a tramitação do projeto.

Essas medidas compensam os contribuintes pelo fato de o Fisco, agora, poder pedir a falência da empresa por inadimplemento de tributos. “A balança tinha ficado desfavorável para as empresas. Agora volta a ter equilíbrio”, diz a advogada Juliana Bumachar.


Fonte: Valor Econômico - Impresso, por Adriana Aguiar — De São Paulo, 18/03/2021