A proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial traz o risco de restringir o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a projetos de investimento, dizem economistas ouvidos pelo Valor. A PEC revoga parágrafo do artigo 239 da Constituição que prevê repasse de 28% do PIS-Pasep para financiamentos, por meio do BNDES, a projetos que geram emprego e renda no Brasil.

Um economista disse que a proposta da PEC, se aprovada, “esvazia” o banco de sua missão “constante”, desde 1952, que é a de financiar projetos de longo prazo com dificuldade de serem apoiados pelo mercado. São projetos de menor retorno para bancos privados e de prazos longos. Para o economista, a conta do BNDES “não fecha” se a PEC for aprovada nos termos em discussão no Senado.

A solução de o BNDES ir a mercado captar recursos para complementar seu orçamento, e atender clientes também é questionada, segundo o economista, uma vez que o banco tem um histórico “ruim” nessa área, com recursos que ficam “empoçados” (sem demanda). Se a economia retomar o crescimento mais rapidamente, o BNDES também teria dificuldades de captar grandes volumes rapidamente.

Em 2019, o BNDES recebeu do FAT R$ 19,4 bilhões e devolveu R$ 14 bilhões ao governo federal. De janeiro a outubro do ano passado, recebeu R$ 13,7 bilhões e pagou R$ 12 bilhões. A questão agora é que o banco continuaria a pagar ao FAT cerca de R$ 14 bilhões por ano (sem demandas extras que podem surgir), mas não receberia mais nada.

As estimativas atuais são de que o BNDES empreste cerca de R$ 60 bilhões por ano. O banco tem recursos assegurados do retorno dos financiamentos contratados para bancar essa demanda neste ano e no próximo. Mas economistas entendem que, por ser banco de desenvolvimento, é preciso trabalhar com prazos de planejamento mais longos (5, 10, 20 anos).

A dúvida é se o BNDES terá “funding” para atender a uma demanda eventualmente maior a partir de 2023. O questionamento leva em conta não somente um cenário do fim dos repasses do PIS/Pasep, mas, pelo lado das despesas, o pagamento de devoluções antecipadas ao Tesouro Nacional, as quitações “ordinárias” com a União, o serviço da dívida, os pagamentos anuais ao FAT e o retorno ao governo em dividendos e tributos. Isso sem considerar outros compromissos, como quitação com organismos multilaterais, caso do BID, e pagamento de salários aos funcionários do banco.

A solução para fechar a conta estaria nas captações, cuja efetividade é questionada por alguns economistas, e na venda de ações de empresas da carteira de renda variável, o que pode assegurar recursos para emprestar volumes na faixa de R$ 60 bilhões por ano.

Ernani Torres, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e funcionário aposentado do banco, vê na PEC emergencial mais uma etapa do processo de “desmonte” do BNDES, o que, na visão dele, pode ser golpe “mortal” na instituição. “A gestão atual busca desinflar o balanço do BNDES muito rápido”, afirmou. O economista Arthur Koblitz, funcionário recém eleito para o conselho do banco, escreveu, em artigo na Folha de S. Paulo, que a PEC emergencial pode ser um golpe “fatal e final” no BNDES.

 

Fonte: Valor Econômico - Política, por Rodrigo Carro e Francisco Góes — Do Rio, 26/02/2021