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A votação em primeiro turno no plenário do Senado está marcada para quinta-feira e o parecer seria apresentado formalmente ontem, após ser enviado para os partidos para uma análise final, mas questões polêmicas como o fim do piso para gastos com saúde e educação levaram a mais negociações e adiaram o protocolo.

Bittar entregou uma versão à cúpula do Congresso na noite de sexta-feira, cujos detalhes foram antecipados pelo Valor PRO no domingo, mas as negociações ao longo do fim de semana levaram a exclusão de mais pontos ainda do projeto. Entre as mudanças está permitir o pagamento do auxílio emergencial sem contrapartidas ou exigência de regras fiscais e sem a limitação, presente até sexta-feira, de que os gastos estariam limitados a R$ 30 bilhões. A nova versão, que circulava ontem entre os líderes, não estabelecia mais um limite, e o auxílio será pago por meio da abertura de crédito extraordinário.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse ontem que espera que o governo envie uma medida provisória (MP) logo após a aprovação da PEC no Senado, sem aguardar a tramitação na Câmara (que deve levar pelo menos dois meses). “O que vamos defender é que, uma vez aprovado no Senado Federal, já haja por parte do governo uma efetivação do auxílio emergencial, considerando que há uma tendência muito clara da Câmara, diante da importância disso para o país, também aprová-la no tempo que seja adequado.”

O governo e o Congresso abandonaram a ideia de promover corte de despesas para que a nova fase do auxílio emergencial não fosse paga fora do teto de gastos (que proíbe o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior) e retiraram todas as medidas de corte imediato de despesas. Até o fim do ano passado, negociava-se cortar no abono salarial, reduzir em 25% o salário dos servidores públicos (com redução de jornada) e diminuir incentivos fiscais.

Na sexta-feira, o parecer de Bittar já previa apenas medidas de congelamento de gastos, sem nenhum corte imediato de despesas. O presidente da República ficasse desobrigado do reajuste anual do salário mínimo, do seguro-desemprego, salário-família, auxílio-reclusão e aposentadoria dos servidores públicos. Esses aumentos ainda poderiam ocorrer, mas não seriam mais obrigatórios. Na nova versão de ontem, isso tudo foi retirado.

Também saiu do texto, após negociações no fim de semana, o congelamento das emendas parlamentares ao Orçamento até 2024 e a suspensão do aumento do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aprovado pelo Congresso no ano passado para contrariedade do ministro da Economia, Paulo Guedes. Restou no texto apenas travar o repasse dos fundos regionais em valor nominal.

A medida mais concreta de corte de gastos é a proibição de aumentar o salário dos servidores públicos, a realização de novas contratações e de progressões na carreira por mais dois anos, até 2024, em caso de decretação de calamidade pública - o que permitiria de novo ao governo descrumprir as regras fiscais com o argumento de ter margem para combater a covid-19.

O texto abre brecha, contudo, para permitir a criação de cargos e contratação de pessoal, caso as despesas criadas durante a calamidade pública fiquem restritas ao período de duração desse regime. Assim, poderia ocorrer a contratação de policiais federais prometida pelo presidente Jair Bolsonaro, que encontrou Bittar domingo.

Outra redução de despesas, embora não imediata, será nos incentivos tributários. Bolsonaro terá seis meses após a promulgação da PEC para propor ao Congresso um plano de redução, com o corte de deles 10% no primeiro ano. A meta é diminuir esse tipo de gasto pela metade como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), de 4,2% do PIB para 2% em oito anos, o que não necessariamente significa corta-los, mas pode representar apenas um congelamento caso o PIB cresça. Essas medidas terão que ser aprovadas pelo Legislativo.

O relator também desistiu de que o novo estado de calamidade pública seja submetido previamente aos presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de um “Conselho Fiscal da República”. A proposta gerou reações do Judiciário e TCU, que julgarão depois dos gastos feitos.

Hoje quem pede a calamidade pública é o presidente da República, sozinho, e cabe ao Congresso validá-la. Pela PEC, o estado de calamidade pública nacional permitirá instituir um regime extraordinário de pagamentos, que poderá ignorar licitações e fazer contratações “simplificadas”, não precisará apresentar fontes de receita ou corte de despesas ao propor medidas “transitórias” e permitirá descumprir as regras fiscais.

A PEC ainda estabelece a possibilidade de congelamento de salários, contratações e progressão na carreira dos servidores para os três Poderes da União, Estados e municípios quando as despesas correntes estiverem acima de 85% das receitas. Isso tudo, porém, ocorrerá de forma facultativa e terá que passar pelo aval do Legislativo depois. Os “gatilhos” do teto de gastos também serão modificados pela PEC para serem ativados sempre que se perceber, na votação da Lei Orçamentária, que essa regra será descumprida - quando mais de 94% das despesas primárias foram obrigatórias, sem margem para corte.