O Programa de Regularização Tributária (PRT) já teve mais de R$ 10 bilhões em dívidas regularizadas desde que entrou efetivamente em vigor. O número pode ser ainda maior, pois o dado é relativo à última segunda-feira, segundo apurou o Valor. Também chamado de "Novo Refis", o programa teve mais de 2 mil adesões de empresas.

A regularização de mais de R$ 10 bilhões não significa que tudo isto entra no caixa do governo. Pelas regras do programa, o contribuinte pode pagar 20% de entrada e parcelar o restante. Há outras opções também, como o uso dos chamados créditos de "prejuízo fiscal" para abater as dívidas, inclusive previdenciárias, e reduzir o volume a ser pago pelo devedor.

O movimento de regularização com pouco tempo de vigência efetiva do programa (cuja regulamentação foi publicada pela Receita Federal no início deste mês), contudo, foi tratado por integrantes do governo, em conversas com interlocutores do Congresso, como um sinal favorável ao programa, mostrando que ele é interessante para as empresas endividadas.

A Medida Provisória que instituiu o PRT está em tramitação no Congresso Nacional desde janeiro, mas por conta do recesso parlamentar ainda não avançou. Mesmo assim, nos bastidores parlamentares tentam se articular para flexibilizar o programa, tornando-o mais parecido com um Refis tradicional, no qual há redução de multas e juros sobre as dívidas com o Fisco. O ministério da Fazenda, no entanto, resiste a essa ideia, diante da avaliação de que ir em tal direção significaria punir aqueles que estão em dia com suas obrigações tributárias e beneficiar quem ficou em débito.

O governo sabe das pressões e já tem deixado os deputados cientes de que, se avançarem muito sobre o texto, no sentido de desfigurá-lo em relação ao original, está na mesa a possibilidade de deixar a MP perder validade ou vetar a versão que sair do Congresso. Nessa hipótese, as empresas que aderiram durante a vigência do programa não seriam prejudicadas, porque estariam protegidas pelo chamado "ato jurídico perfeito", bastando o governo editar um decreto para garantir o direito e regulamentar questões operacionais.

Ainda não foi definido um relator para a matéria na Câmara, mas o favorito para a função é o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). Mais de 370 emendas foram apresentadas, boa parte delas com a intenção de ampliar o número de parcelas, diminuir o valor dos pagamentos e dar descontos de multa, juros e outros encargos relativos às dívidas em atraso com a União.

O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), um dos parlamentares mais ativos na defesa de um programa mais flexível de renegociação de dívidas tributárias avalia que o programa do governo tem pouco atrativo para a maioria das empresas e que, para que as companhias de menor porte sejam efetivamente alcançadas, é preciso alterar as regras. Ele mesmo mostra ceticismo com a possibilidade de grandes alterações, dado a posição firme da Fazenda, mas disse que vai insistir em outro projeto próprio.

Uma fonte da área econômica rebate a tese de que o governo só focou nas grandes empresas, lembrando que já foi lançado um programa de parcelamento favorecido para as empresas do Simples.

Fonte: Valor - Brasil, por Fabio Graner, 17/02/2017