Os ganhos superam em muito os eventuais riscos que possam surgir com a aprovação da lei de autonomia do Banco Central, segundo economistas ouvidos pelo Valor. Questionamentos feitos por críticos do projeto, como a possibilidade de judicialização contra decisões do colegiado ou a “captura” da autoridade pelo mercado, são conjecturas que podem não se concretizar, na visão dos especialistas.

O chefe do Centro de Estudos Monetários do FGV/Ibre e ex-diretor do BC, José Julio Senna, pondera que o maior risco trazido pelo projeto aprovado é ocorrer uma consolidação da ideia sobre a autoridade ter um duplo mandato, de perseguir a estabilidade de preços e fomentar o pleno emprego. “Aqui no Brasil qualquer coisa parecida com mandato duplo é ruim porque isso pode atrapalhar a formação de expectativas. Priorizar o combate à inflação é a única meta com a qual o BC efetivamente pode se comprometer”, afirma.

Para Senna, “o BC não tem como assegurar determinado nível de emprego”. O pesquisador do Ibre explica que “o nível desejado de emprego em determinado momento no tempo pode variar, pois depende muito da taxa natural de desemprego, que varia de acordo com a legislação trabalhista e outros fatores fora do alcance da autoridade”.

O especialista ressalva que a nova lei define a questão do emprego como um objetivo secundário, sem prejuízo à busca pela estabilidade de preços. Mas “o risco que se está correndo é que essa interpretação de mandato dual ganhe raízes profundas e isso é péssimo ao Brasil”.

Sobre um aumento da judicialização pelo fato de o presidente do BC perder o status de ministro e em relação à cobrança dos novos objetivos expressos na lei, Senna reconhece que “isso pode ser uma fonte de dor de cabeça muito grande”. No entanto, o pesquisador pondera que esse tipo de risco sempre existiu e não vê motivos para piorar. “Isso não é privilégio dos dirigentes do BC e qualquer executivo de cargos públicos já tem de enfrentar essas questões”, aponta.

Na avaliação de Luis Cezario, economista-chefe da Asset 1, que tem como sócio o ex-BC Carlos Viana, a perda do status de ministro tende a ter pouco impacto. “Essa condição de ministro de Estado foi aprovada na presidência do BC do Henrique Meirelles [em agosto de 2004]. Historicamente, portanto, o chefe da autoridade nunca foi ministro. Não vejo grande problemas com isso.”

O diretor-adjunto de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Marco Antônio Cavalcanti, avalia o projeto aprovado pelo Congresso como equilibrado. “De modo geral, o projeto é positivo e avança na direção de melhorar a governança de política monetária.”

O pesquisador do Ipea afirma ainda que a nova lei preserva pontos importantes do sistema atual de escolha e aprovação de diretores e do presidente do BC, que evitam um empoderamento exagerado da autoridade. “Autonomia não significa independência”, diz. “Independência significa uma operação sem restrições que não é o caso, porque o BC vai continuar a operar com restrições”, considera.

Cavalcanti lembra que os objetivos da política monetária continuam a ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), um órgão de governo. Além disso, o presidente da República permanece com a atribuição de indicar o presidente e os diretores da autarquia. “O Senado continua a ter a palavra final de aprovação dos nomes escolhidos.”

A mudança para mandatos fixos para a cúpula da autoridade e com descasamento de períodos em relação às eleições de presidentes da República, segundo o diretor do Ipea, é a grande conquista da nova lei. “A diminuição da influência política na condução da política monetária é o principal ganho do projeto”, diz.

O pesquisador lembra ainda que, até a aprovação da lei, não havia sanção para os dirigentes que não cumpriam as metas de inflação estabelecidas pelo CMN. “No sistema de metas de inflação, o presidente do BC tem de escrever uma carta ao ministro da Economia explicando por que não atingiu a meta. Não tinha nenhum outro tipo de sanção. Agora, claramente, temos uma punição definida na lei, que pode ser a exoneração [de dirigentes] se o desempenho for insuficiente.”

Para Cezario, da Asset 1, no longo prazo, a consolidação da autonomia traz como ganho a redução do próprio juro neutro da economia. “Quando a gente pensa em juros de equilíbrio, um dos riscos considerados é a volatilidade da inflação no tempo. Com independência do BC, esse risco tende a diminuir. A consolidação desse regimes pode contribuir, em alguma medida, para a redução do juros estruturais do país.”

O economista enxerga a lei como “bem desenhada”. Para Cezario, o fato de o processo de escolha dos diretores e presidente do BC ter permanecido nas mãos do Executivo esvazia a tese de “captura” da autoridade pelo mercado. “As indicações continuam sendo feitas pelo presidente da República com necessidade de aprovação pelo Congresso”, ressalta.

Senna, do FGV/Ibre, compartilha da mesma opinião. “Não vejo esse problema de captura, por que existiria uma diferença com o BC autônomo ou não?” Na opinião do ex-diretor do BC, “no fundo o importante é escolher pessoas que prezem pela retidão, pessoas corretas e preparadas para a função e para isso o Senado faz a sabatina e investiga a vida dos indicados ao cargo”. O maior impacto da nova lei, acrescenta Senna, será mesmo “dar mais previsibilidade e permitir o alongamento do horizontes financeiros para todos e não só o mercado”, diz o ex-diretor do BC.

As agências de classificação de risco avaliaram como um grande avanço a nova lei. Para a responsável pela análise dos ratings do Brasil na Fitch, Shelly Shetty, a aprovação da autonomia legal do BC “representa importante avanço institucional no país, especialmente em momento de alta vulnerabilidade fiscal”. Na visão da vice-presidente da Moody’s Samar Maziad, “a aprovação dá suporte à solidez das instituições e da governança brasileira e sinaliza progresso na agenda de reformas do governo”.


Fonte: Valor Econômico - Finanças, por Sérgio Tauhata — De São Paulo, 12/02/2021