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Com a autonomia, o BC ficará blindado contra pressões políticas que poderiam desviar a condução da política monetária de seu alvo principal, a inflação, e mudá-la ao sabor de interesses políticos ou eleitorais do governo de turno. As diferenças em relação ao regime atual parecem pequenas devido ao desempenho do BC durante mais de duas décadas de autonomia operacional respeitada pelos sucessivos presidentes da República. A base desse funcionamento, porém, era informal. O presidente poderia demitir a direção do BC a qualquer hora.

As críticas que o projeto recebeu e recebe se repetem. As mais simplistas apontam que não se pode entregar assunto vital como a política monetária a banqueiros centrais, que sequer foram eleitos. Ou, em outra versão, como a do ex-candidato à Presidência, Ciro Gomes (PDT): “Você pode votar para presidente, mas o presidente eleito não vai poder controlar o BC”. A lei deixa claro que em meio do mandato, o presidente poderá escolher quem dirigirá o BC e indicar vários diretores.

Já o controle da instituição pelo presidente e do Congresso, eleitos pelo povo, estará assegurado pela prerrogativa de definir a meta que o BC deverá atingir e pelo método de escolha de seus dirigentes. O presidente da República submeterá os nomes que julgar adequados ao Senado, que após sabatina, o aprovará ou não. Depois, o ministro da Economia, o secretário da Fazenda, ligados ao Executivo, junto com o BC, no Conselho Monetário Nacional, estabelecerão a meta de inflação a ser perseguida. A autonomia não impede que o atual governo ou o próximo julguem que a meta deva ser muito maior ou menor. O BC não será independente, isto é, não escolherá seu próprio objetivo, como o Federal Reserve americano ou o Banco Central Europeu.

Da mesma forma, a autonomia não facilitará, ou não mais do que hoje, a “captura” do BC pelos bancos, por motivo idêntico - as escolhas têm de ser referendadas pelos senadores. Pode até existir uma recorrente servidão do Senado aos interesses financeiros do mercado, como muitos apontam, mas ela será, em todo caso, uma servidão voluntária, que pode ser corrigida nas eleições.

Há argumentos mais sofisticados, como o de que a autonomia limita a capacidade da política fiscal de distribuir recursos, logo a renda. Erram o alvo: no Brasil, o que se vê é que é o orçamento da União, da alçada do Congresso, é que aloca erradamente os recursos de acordo com lobbies das corporações e grupos de interesse, assim como o faz a política tributária - sob inteira e cabal responsabilidade de políticos eleitos.

Mas, em alguma medida, a autonomia do BC pode limitar a capacidade da política fiscal não de distribuir recursos, e sim de fazê-lo o quanto quiser - com juros que não sancionem emissões monetárias irresponsáveis que tenham claro impulso inflacionário. A cooperação desejável com o Tesouro, braço do Executivo, encontrará no BC autônomo um controlador da austeridade fiscal, cujo desrespeito trará custos maiores (juros) para toda a sociedade. É o que o BC já diz hoje em suas atas.

A autonomia não é panaceia. Governos fazem más escolhas, assim como os senadores, que não têm o hábito de questionar em profundidade os indicados para a função. Populistas como Donald Trump, por exemplo, indicaram pessoas despreparadas, que defendiam, por exemplo, a volta do padrão ouro, mas foram barrados pelo Senado americano. Tudo dependerá da qualidade da escolha e do preparo dos que devem julgá-la. Escolhas ruins podem fazer enormes estragos, com ou sem autonomia.

A autonomia do BC não preclude a transparência do sistema, cuja avaliação tornou-se mais fácil com as metas de inflação. O quadro institucional sob o qual se executa a política monetária deu um salto de qualidade.