Notícias

É verdade que a temperatura da discussão no início de fevereiro do ano passado já havia alcançado níveis mais elevados do que a deste ano. Em 2020 Bolsonaro chegou a desafiar os Estados a reduzir o ICMS sobre combustíveis, o que resultou em resposta imediata dos entes federados e em bate-boca mais generalizado com governadores. Depois, em março, com a pandemia, que obviamente trouxe novas prioridades e também contribuiu para a queda dos preços do petróleo no mundo, a discussão ficou de lado.

Infrutífero debater imposto sempre que combustível subir

Com a recuperação mais recente do preço da commodity, a ideia de mudar o ICMS volta com o mesmo fim, o de reduzir o preço dos combustíveis no mercado interno. O tom em que a ideia de mudar a cobrança de ICMS foi colocada foi mais ameno este ano. O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), se declarou contra no mesmo dia, mas a resposta unificada dos Estados veio por meio das Fazendas estaduais.

Na própria sexta-feira, em nota distribuída pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), os 27 secretários estaduais e do Distrito Federal alegaram que os expressivos aumentos nos preços dos combustíveis ocorridos a partir de 2017 não apresentam qualquer relação com a tributação estadual. Foram, destacam, frutos da alteração da política de gerência de preços pela Petrobras, que prevê reajustes baseados na paridade do mercado internacional, repassando ao preço dos combustíveis toda a instabilidade do cenário externo do setor e dos mercados financeiros.

A nota diz ainda que não somente o ICMS incide nas operações de extração, produção, distribuição e comercialização de petróleo e seus derivados, mas também tributos federais que compõem custo e preços do combustível na bomba, sendo PIS, Cofins, IR e CSLL elencados entre eles.

Não à toa a reação dos secretários de Fazenda foi imediata. A sugestão do presidente vem logo após os Estados fecharem com queda real de arrecadação de ICMS.

No ano passado, a arrecadação do imposto, segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), somou no agregado R$ 518,6 bilhões, com alta nominal de 1,7%, variação abaixo da inflação de 4,5% medida pelo IPCA. Com a crise sanitária e a resultante queda de preços no ano passado, a arrecadação de ICMS sobre petróleo e combustíveis teve desempenho pior que a média do imposto, com redução nominal de 10,5% contra 2019.

Mesmo assim, petróleo e combustíveis se mantêm como as principais fontes de receita de ICMS dentro do grupo dos chamados preços administrados. Esse grupo concentra as maiores alíquotas do imposto. Na regra geral, o ICMS de 18% sobe para 25% nos preços administrados. Mas esse grupo, que por muito tempo funcionou quase que como uma garantia de receita de ICMS para os Estados, sofreu perda de base de arrecadação nos últimos dez anos.

Composto por comunicação, combustíveis e energia elétrica, o grupo dos preços administrados representou 34,8% da arrecadação de ICMS em 2010. Em 2020, esse trio respondeu por fatia menor, de 31,8%. Há oscilações, claro, conforme a arrecadação total. Em 2019, esse grupo ainda representava 34,6%. Mas dez anos antes ele alcançou 37,1%. A grande perda nos últimos dez anos aconteceu nos serviços de comunicação. Cada vez mais focados na transmissão de dados, esses serviços ficaram em grande parte fora do alcance do ICMS. A fatia de arrecadação desse segmento específico caiu de 10,9% em 2010 para 5,5% do imposto total no ano passado.

Com o recuo no recolhimento do ano passado, o ICMS sobre combustíveis perdeu dois pontos percentuais de participação na arrecadação agregada de 2019 para 2020, mas ainda assim manteve fatia representativa, de 15,5%. A energia elétrica caiu 0,4 ponto percentual em igual período e terminou 2020 com fatia de 10,8% do ICMS total.

Não se pode esquecer que as perdas dos Estados com ICMS no ano passado foram compensadas com o pacote de ajuda da União em razão da pandemia. Um pacote generoso que em alguns entes mais do que compensou a perda de arrecadação.

Neste início de 2021, porém, em meio ao recrudescimento dos casos de covid-19 e à incerteza em relação ao ritmo de vacinação, não há sinalização dessa mesma ajuda. E uma mudança na forma de cobrança do ICMS numa das principais fontes de arrecadação não é debate bem-vindo para os Estados em momento algum.

Colocando à parte a discussão sobre a metodologia de reajuste de preços de combustíveis, é verdade, sim, que os tributos interferem nos preços de forma mais gravosa do que poderiam. E com alíquota geralmente mais salgada para combustíveis, o imposto estadual tende a ter peso importante no seu preço.

É infrutífero, porém, propor mudança no ICMS toda vez que o combustível aumentar e gerar pressão no bolso do consumidor ou no custo do frete do caminhoneiro. A solução está indicada na nota dos secretários de Fazenda. Somente uma reforma tributária pode mudar esse cenário.

Cientes da corrosão da base de cálculo do ICMS, seu principal tributo, os Estados convergem para a adoção de uma cobrança no modelo de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que reúna os federais PIS, Cofins e IPI ao ISS municipal e ao ICMS estadual. Essa é a oportunidade que os Estados vislumbram para conseguir alcançar ao menos parte de serviços que sofreram impacto da tecnologia, como os de comunicação.

Em razão da pandemia, a reforma tributária ficou à espera de seguimento este ano. Até onde o debate andou, os municípios ainda resistem a uma proposta que contemple a arrecadação dos governos regionais e os Estados querem um fundo de compensação que não cabe no espaço fiscal existente. Trata-se de uma discussão difícil e ainda não se sabe se ela será enfrentada. Mas, se não for, discussões sobre ICMS tendem a perdurar indefinidamente.