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O que define a independência ou a autonomia formal (prevista em legislação específica) de um banco central é a fixação de mandatos para o presidente e os diretores da instituição, de preferência não coincidentes com o do presidente da República e durante os quais eles não podem ser demitidos. Hoje, presidente e diretores podem ser dispensados a qualquer momento, por decisão do chefe do Poder Executivo.

A maioria dos países que adotam o regime de metas para inflação tem banco central independente. O Brasil, que opera com esse regime desde meados de 1999, é uma das poucas exceções. O Banco Central (BC) brasileiro nasceu independente, em 1964. Três anos depois, porém, perdeu a autonomia formal, isto é, os diretores passaram a não ter mais mandatos garantidos em lei.

O BC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia. Sua principal missão institucional, como determina a Constituição federal, é zelar pelo poder de compra da moeda nacional. Como o BC detém o monopólio da emissão de moeda, sua atribuição precípua não poderia ser outra, a não ser controlar a inflação para evitar que a variação altista dos preços reduza o valor da moeda, no caso, o real, diminuindo seu poder de compra.

Dentro do regime de metas para inflação, o Conselho Monetário Nacional (CMN), integrado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento (ambos, atualmente, integram a Pasta da Economia) e o presidente do Banco Central, define o objetivo inflacionário a ser alcançado dois anos à frente pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. O instrumento usado para alcançar a meta é a taxa básica de juros (Selic).

O regime de metas dá maior previsibilidade à gestão monetária. A sua adoção já deu ao BC uma certa autonomia, de caráter informal, uma vez que explicitou seus objetivos e o horizonte relevante da política monetária, portanto, o prazo no qual a meta de inflação estabelecida deve ser alcançada. Ficou mais simples para a sociedade (e não apenas para o mercado) acompanhar o trabalho da autoridade monetária, que passou a atuar de forma muito mais transparente.

Nos governos Fernando Henrique Cardoso (1985-2002), Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Michel Temer (2016-2018), o Banco Central operou com autonomia informal, mas não sem ruídos e alguns momentos de tensão. Na gestão Dilma Rousseff (2011-2016), por decisão deliberada da presidente, a autonomia acabou. Para que ninguém tivesse dúvida de quem mandava no BC, a então presidente chegou a declarar publicamente, na presença do então presidente da instituição, Alexandre Tombini, que não se combate inflação com aumento de juros.

Uma comparação do comportamento da inflação desde o início do regime de metas mostra que o IPCA, o índice oficial desse regime, foi mais alto durante o período em que o Banco Central não teve autonomia para calibrar a taxa de juros e, assim, usá-la no combate à carestia. Em 2015, a inflação chegou a dois dígitos (10,67%), superando em mais de seis pontos percentuais a meta oficial (4,5%).

O atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, tem dedicado parte de seu tempo a convencer o governo para o qual trabalha e a classe política a aprovar lei que dê independência formal à autoridade monetária. Em novembro, o Senado aprovou projeto com esse objetivo e o entendimento, negociado na ocasião, era o de que o relator da matéria na Câmara, Cássio Maldaner (MDB-SC), adotaria, em sua integralidade, o texto aprovado pelos senadores. Com o acordo, para que a autonomia virasse lei, bastaria o projeto ser aprovado no plenário.