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A emergencial necessidade de reduzir despesas com pessoal parece ter sido atenuada após a divulgação do relatório elaborado por uma equipe do Banco Mundial em outubro de 2019, onde foram apresentadas, de forma explícita, algumas distorções do funcionalismo público brasileiro. O estudo aponta que, em termos comparativos, o gasto do setor público brasileiro com folha de pagamentos é alto para os padrões internacionais e, a partir de uma análise comparativa da massa salarial como percentual do PIB, observa-se que estes gastos continuam altos quando comparados com diferentes grupos de países.

A desorganização da máquina pública impacta em cheio o problema da baixa mobilidade social

O documento ainda salienta que existe uma alta dispersão salarial entre os servidores, acentuando a desigualdade entre as carreiras, principalmente porque os reajustes não são iguais entre as distintas categorias.

Vale ressaltar que o equilíbrio fiscal é de suma importância para que se tenha um ambiente macroeconômico propício a um crescimento sustentável, entretanto, a economia financeira - que seria muito bem-vinda - deveria ser “apenas” uma das consequências da reforma e não o objetivo central. O corte de despesas pode ser uma condição necessária, mas não o suficiente para promover os ganhos substanciais de produtividade que o setor público precisa.

Uma melhor organização do Estado está diretamente associada com algumas questões que vêm sendo pautadas com bastante ênfase pela sociedade. Quando se conversa com um usuário constante dos serviços públicos, sobretudo serviços que são considerados prioritários, o descontentamento é grande, assim como a dependência dos brasileiros de tais serviços.

Pesquisas recentes do IBGE evidenciam a necessidade dos brasileiros dos serviços prioritários. Na saúde, os estudos mostram que 70% da população depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). Na educação, as escolas públicas atendem mais de 80% do total de alunos do ensino fundamental e médio.

Outro serviço de extrema importância que tem deixado bastante a desejar e levado a questionamentos sobre o modo de operar é a segurança pública, que demonstra cada vez menos atender às necessidades da população frente à violência e outras questões de segurança pública, como também se mostra ineficiente dado o elevado padrão de gasto público com a pasta, seja em gasto com policiamento ou Justiça, e os elevados índices de criminalidade que o país apresenta.

Sendo assim, aparenta ser cada vez menos sustentável, tanto do ponto de vista do orçamento quanto do social, uma vez que os direcionamentos são no sentido de confronto e guerra, colocando a população e os próprios agentes de segurança em risco.

Até mesmo as políticas públicas mais bem desenhadas possuem graves falhas de gestão ao serem postas em prática. O grande exemplo disso é o SUS, uma política tida como exemplar e que coloca o Brasil na posição de tomador de decisão no cenário internacional quando o assunto é política de saúde, mas que internamente, apesar de muito importante, tem suas nítidas ineficiências testemunhadas por quem mais depende desse serviço, o que ressalta ainda mais a necessidade de reforma.

A desorganização da máquina pública impacta em cheio o problema da baixa mobilidade social, a qual o economista Paulo Tafner defende ser freio ao crescimento. Segundo Tafner, a baixa mobilidade prejudica não apenas os indivíduos que nascem pobres, mas trava o potencial de crescimento e desenvolvimento da sociedade como um todo.

A PEC 32/2020, que “unifica” os principais pontos da reforma administrativa, está em posse do Congresso Nacional. A Constituição diz que uma proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e só pode ser aprovada se obtiver em ambos três quintos dos votos de senadores e deputados. Depois de aprovada, uma emenda constitucional não se submete à sanção do presidente da República. Ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, passando a integrar definitivamente o texto da Constituição.

Possivelmente, a PEC só deve voltar a ter foco nas casas legislativas após as eleições marcadas para o próximo dia 1 de fevereiro, que definirão os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado pelos próximos dois anos. Enquanto isso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende sua importância através da ênfase na ótica das despesas, afirmando que a PEC pode garantir, em 10 anos, uma economia entre R$ 300 bilhões e R$ 450 bilhões aos cofres públicos.

O debate sobre a necessidade da reforma tem que ir além e discutir também o que deveria ser a principal razão da reestruturação do Estado: a melhoria da qualidade dos serviços públicos, que permita uma vida mais produtiva à sua população atual e às futuras gerações. Como ressalta Edmund Burke em seu famoso trecho: “O Estado é uma associação de toda ciência, de toda arte, de toda virtude e de toda perfeição [...] uma associação não apenas entre os vivos, mas também entre os mortos e os que irão nascer”.

1. As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões das instituições das quais ele faz parte.

Marlon Cecilio de Souza é economista pela UERJ e pós-graduando em política e sociedade pelo IESP-UERJ. Atualmente trabalha como analista de crédito no Bank of New York Mellon.