O governo pretende manter os atuais termos da resolução que visa desburocratizar o processo de concessão de alvarás para construção de imóveis considerados de “baixo risco”. Segundo o secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, algumas críticas que começaram a ser feitas à Resolução 64/202 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) decorrem de incompreensão dos seus termos. Para ele, não há risco de se gerar um caos urbanístico no país e as prefeituras seguem com poder de regular o tema.

Lorenzon destaca que a norma publicada em dezembro ainda não está funcionando porque depende da adesão das prefeituras - os prazos são 1º de março para quem quiser ser pioneiro e 1º de setembro para as demais sem legislação própria sobre o tema.

São Paulo e Rio de Janeiro já têm reuniões agendadas para tratar do tema. Outras três capitais já manifestaram interesse. Como o Corpo de Bombeiros precisa participar da definição do conceito de baixo risco, os governos estaduais também precisam aderir para que o mecanismo entre em vigor.

O secretário explica que, se São Paulo e Rio aderirem ao dispositivo, o Brasil dará um enorme salto no ranking “Doing Business” do Banco Mundial, que aponta os países com melhores ambientes de negócios. “Se eles aderirem, o Brasil passa da posição 170 para a 46 no Doing Business”, comentou.

Lorenzon diz também ser errada a percepção de que a norma reduziria o papel dos municípios. Ele destaca que a adesão deles é facultativa. “E quem define o que é ‘baixo risco’ é o município”, afirmou, explicando que, em geral, se enquadrariam no conceito de baixo risco pequenas edificações com só um pavimento.

Além disso, explica, também seria incorreta a percepção de que a medida gera risco de obras sem segurança. Segundo ele, a desburocratização não implica permissão para não seguir regras de segurança. Nesse sentido, ele ressalta o papel do engenheiro ou arquiteto que assina a obra para certificar que o projeto e sua execução estão seguindo as regras locais.

Lorenzon ressalta ainda que a criação do Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanístico de Integração Nacional (Murin), que foi permitido pela Lei de Liberdade Econômica, não é uma reserva de mercado para permissão das obras. É, na verdade, apenas um mecanismo para integrar sistemas e permitir múltiplos prestadores de serviços de registro para emissão on-line de dispensas de alvará e habite-se para obras de baixo risco, sem substituir o papel dos órgãos e engenheiros.

Manual sobre o normativo, disponível na página do ministério da Economia, explica que o Murin “é um mercado - descentralizado, competitivo e cooperativo - de procuradores digitais de integração (PDI), os quais prestarão serviços aos particulares que desejam obter atos públicos de liberação de direito urbanístico para regularização de suas atividades”.

Lorenzon reforça que a empresa que integrar o Murin apenas tem o papel de fazer o registro, é uma empresa de Tecnologia da informação. “Quem certifica a obra é o arquiteto ou engenheiro, que colocam o CPF como responsáveis.”

Ele diz ainda que a medida será benéfica principalmente para as famílias mais pobres e de classe média baixa, que teriam maior dificuldade de enfrentar todo o processo burocrático que envolve obras de construção. “As classes alta e média alta conseguem enfrentar melhor esse tipo de problema porque têm capacidade de contratar despachantes [para lidar com as diversas demandas dos órgãos]”, salientou.

De acordo com o ministério, a ideia foi criar um sistema regulado, descentralizado e competitivo, pelo qual cada concorrente dispute o cidadão para prover celeridade e segurança. A pasta diz que esse custo para cada cidadão pelo registro das informações junto a um PDI deve ser menor que uma corrida de Uber até um balcão de governo para entregar papéis.

 

Fonte: Valor Econômico - Brasil, por Fabio Graner — De Brasília, 18/01/2021