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As manobras do governo federal para gerar receitas adicionais ao fim do ano correm risco de contaminar também as contas dos governos estaduais. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pediu ao Tesouro Nacional, em nome dos Estados, para contabilizar no ano de 2013 dois valores de transferências que devem entrar nos caixas estaduais apenas neste mês.

Um deles é a transferência de R$ 1,95 bilhão a Estados e municípios relativa a auxílio da Lei Kandir. Apesar de previsto no orçamento da União do ano passados, o recurso não foi transferido em dezembro e a expectativa dos Estados é que ele seja efetivamente repassado até o dia 17 de janeiro.

O segundo valor que é alvo do pedido dos Estados é a parcela pertencente aos governos regionais na arrecadação adicional de Refis que a Receita Federal teve em novembro. Dos R$ 20,4 bilhões em ingressos extraordinários, R$ 7,6 bilhões se referem ao parcelamento com desconto concedido para os tributos recolhidos sobre lucros no exterior. Nesse caso, são o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O governo federal não efetuou os repasses sob o argumento de que a Receita precisa fazer a classificação da arrecadação por tributo, já que o parcelamento beneficiou também a CSLL, cujo recolhimento não entra no bolo de divisão com os Estados. Pelas regras em vigor das transferências da União a entes federados, esse valor deveria ter sido pago em dezembro. Segundo o Valor apurou, a parcela do IR que seria destinada a Estados e municípios integra recursos estimados entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões que deixaram de ser repassados aos Estados no fim do ano passado (ver texto acima).

José Tostes Neto, coordenador dos Estados no Confaz, diz que os Estados não foram ainda informados sobre o valor que lhes caberia na arrecadação do Refis. O pedido pela contabilização dos recursos em 2013, diz, é feito com base no fato de que o ano de competência para os dois valores é o de 2013. "No caso dos recursos da Lei Kandir, os Estados haviam inclusive previsto o repasse no orçamento do ano passado e o valor não foi recebido por questões que fugiram do nosso controle." Tostes Neto diz que, sem esse registro nas contas do ano passado, serão afetados o orçamento e todos os indicadores fiscais dos Estados, como o relacionado a gastos com folha e dívida.

É comum que o repasse da Lei Kandir se concentre no fim do ano, mas a transferência já estava ocorrendo em velocidade mais lenta ao longo de 2013, afirma Felipe Salto, economista da Tendências Consultoria. Entre janeiro e novembro, o Tesouro Nacional repassou R$ 1,8 bilhão para Estados e municípios, 48,2% menos do que o observado, na média, entre 2009 e 2012 (R$ 3,5 bilhões, em termos nominais), sempre considerando o período de janeiro a novembro.

Tostes Neto, que é secretário da Fazenda do Pará, diz que a contabilização fora de 2013 não faria o Estado que representa estourar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O problema é que deixaria o governo na margem, o que pode prejudicar situações em que os indicadores são avaliados, como no caso de pedidos de financiamento. Segundo ele, já há um precedente a favor dos governos regionais para a contabilização pedida. Ele cita a portaria 447 do Tesouro, que teria permitido aos Estados fazer contabilização semelhante. A regra, porém, não está mais em vigor porque foi alterada em 2007, diz o secretário.

José Roberto Afonso, especialista em contas públicas e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), explica que os resultados fiscais brasileiros trabalham com regime de caixa. Ou seja, o que efetivamente não entrou no cofre de Estados e municípios não poderia contar na apuração do superávit primário. Esse pedido, diz, não deveria passar apenas pelo Tesouro, e sim ser avaliado pelos tribunais de contas e conselhos de contabilidade. Para Afonso, a avaliação deveria ocorrer "não apenas sobre este pedido, mas sobre tudo que tem sido noticiado ou denunciado".

Para Salto, o pleito dos Estados é legítimo, mas, para ser atendido, o Tesouro precisará classificar esses recursos como despesa, o que diminuiria o superávit primário do governo central. "Também pode haver algum tipo de compensação negociada entre as partes", diz. Segundo ele, esse tipo de medida aumenta os riscos para a política fiscal neste ano. Para quem esperava reversão de ações no âmbito fiscal, diz, o início do ano foi "bastante frustrante". Como parte da conta foi jogada para 2014, é possível que o superávit primário recorrente (excluídas as receitas extraordinárias, como o Refis) seja menor neste ano do que no passado, ou repita uma qualidade ruim, muito dependente de recursos atípicos.

Não é a primeira vez que a União atrasa o repasse a Estados e municípios relacionado à arrecadação de parcelamentos tributários. Entre 2003 e 2005, o governo federal não dividiu o IPI e o IR recolhidos por meio do Programa de Parcelamento Especial (Paes). Os governos regionais reivindicaram a divisão e, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Tesouro fez a transferência de R$ 991,77 milhões em dezembro de 2005.