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Independentemente da existência ou não da chamada "regra de ouro", o cumprimento do teto de gastos impõe o controle das despesas da União pelo governo e garante a redução do endividamento público. A Emenda Constitucional 95, que criou o limite para o gasto, prevê, inclusive, duras medidas de ajuste se o teto for rompido.

Assim, o teto de gastos passou a ser a verdadeira âncora fiscal do governo brasileiro. Ele garante que as despesas orçamentárias aumentem apenas pela inflação. Com o crescimento positivo da economia, os gastos da União cairão em proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Enquanto o teto existir, a "regra de ouro" será inócua.

Para que ela seja cumprida no futuro, no entanto, o governo precisa respeitar o limite para as despesas e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O teto e as metas fiscais é que levarão o Orçamento da União ao equilíbrio e ao controle do endividamento público.

Em entrevista ontem, juntamente com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, deu mais ou menos este recado, usando outras palavras. "A suspensão temporária da ′regra de ouro′ não vai aumentar ou diminuir as despesas", explicou. "Nem piora a meta fiscal [que prevê a realização de um resultado primário anual]. " Dyogo observou que os déficits primários que a União tem registrado desde 2014 "são criados pelas despesas correntes e não pelos investimentos". Ou seja, o que está aumentando o endividamento são as despesas correntes e não o investimento, ao contrário do que determina a "regra de ouro". Ela estabelece que a dívida só pode crescer para pagar investimentos, inversões financeiras e amortizações do endividamento anterior.

O importante do ponto de vista fiscal, disse Meirelles, é que o Congresso aprove as medidas de controle das despesas, como a reforma da Previdência.

"Do contrário, daqui a pouco estaremos discutindo a mudança no teto de gastos", disse o ministro da Fazenda. "Não este governo, mas os futuros." Com a União registrando déficit elevados nos últimos anos, a "regra de ouro" só foi cumprida com o uso de artifícios contábeis. Pela metodologia usada pela Fazenda, os recursos de emissão de títulos arrecadados em exercícios anteriores, e não aplicados em despesas no exercício atual são considerados na apuração da "regra de ouro".

Outra fonte de recursos para cumprir a "regra de ouro" foi o resultado contábil positivo registrado pelo Banco Central, principalmente com a desvalorização do real, que é transferido ao Tesouro. Também foi fundamental o retorno dos empréstimos feitos pelo Tesouro aos bancos públicos, como o BNDES. O problema é que essas fontes secaram.

Para cumprir a "regra de ouro" em 2019, o governo teria que cortar entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões nas despesas, informou o ministro do Planejamento. "Isto é impossível", disse Meirelles, que estava ao lado de Dyogo. Lembrou que as despesas discricionárias (aquelas que o governo não está impedido de cortar pela legislação) estão previstas em cerca de R$ 120 bilhões para este ano. Para cortar de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões, seria necessário parar todo o Estado brasileiro.

Assim, o Congresso terá que aprovar a suspensão da "regra de ouro" antes da elaboração da proposta orçamentária para 2019, que será concluída no dia 31 de agosto.

Nada é mais significativo para expressar o teto de gasto como a nova âncora fiscal do que a decisão do Congresso, que, ao revisar a previsão de receita da União em R$ 5 bilhões, por causa de uma estimativa de maior crescimento da economia neste ano, não utilizou o dinheiro extra para aumentar as despesas. Usou parte dos recursos para melhorar a meta fiscal de 2018, reduzindo a previsão de déficit primário de R$ 159 bilhões para R$ 157 bilhões. Outra parte foi utilizada para aumentar a verba do Fundeb, que está fora do teto de gastos. Mesmo assim, o presidente Michel Temer vetou o aumento.